A Câmara de Vereadores de Arroio do Meio realizou, nesta quarta-feira (21), mais uma sessão ordinária, sob a presidência do vereador Rodrigo Quinot (PL). Na ordem do dia estiveram dez projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, contemplando diferentes áreas da administração pública e iniciativas voltadas ao desenvolvimento do município.
Entre os assuntos em pauta estiveram a destinação de recursos para competições esportivas, eventos tradicionalistas e comemorações dos 92 anos de emancipação político-administrativa de Arroio do Meio. Também foram apreciadas propostas relacionadas à recuperação de créditos tributários, alterações nos requisitos para contratação de servidores, denominação de ruas e utilização de espaços públicos por entidades comunitárias.
As matérias, numeradas de 061 a 070/2026, foram encaminhadas pelo prefeito Sidnei Eckert e tratam tanto de ações administrativas quanto de iniciativas de incentivo ao esporte, à cultura, à sustentabilidade e à participação comunitária.
Denominação de 20 ruas no Loteamento Raízes do Vale
O projeto estabelece a denominação oficial de 20 ruas do Loteamento Residencial Raízes do Vale, localizado no Bairro Dom Pedro II. Entre os nomes previstos estão Rua Belvedere, Rua Imperial, Rua Gilberto Petry, Rua 15 de Novembro, Rua Unidos, Rua Nova Visão, Rua Verona, Rua Valência, Rua Ivo Petry e Rua Três Coqueiros, entre outros.
Conforme a justificativa do Executivo, a medida atende à legislação municipal sobre parcelamento do solo urbano e busca formalizar os nomes das vias, facilitando procedimentos de identificação e regularização dos imóveis. A denominação oficial também é necessária para apresentação de documentos junto a órgãos como Corsan, RGE Sul e cartórios.
Apoio financeiro de até R$ 4 mil para a Sport Fest
A proposta autoriza a Prefeitura a destinar até R$ 4 mil para custear despesas da Sport Fest 2026, promovida pelo Esporte Clube União de Arroio Grande, no dia 15 de novembro, no Distrito de Arroio Grande.
O recurso será utilizado principalmente para despesas com premiação e arbitragem. Tradicional no município, o evento reúne competições de futebol, vôlei, bocha e beach tênis, além de atrações como show de motos e pedalada.
Na justificativa, o Executivo destaca a importância da Sport Fest para o incentivo ao esporte, ao lazer e à integração comunitária. Segundo a administração, edições anteriores chegaram a atrair mais de 10 mil pessoas.
R$ 16 mil para o Campeonato Municipal de Futebol 7
O projeto prevê apoio financeiro de até R$ 16 mil para a realização do Campeonato Municipal de Futebol 7, organizado pelo Esporte Clube Rui Barbosa, com apoio da Administração Municipal.
A competição será disputada nas categorias masculinas sub-18 e força livre, entre outubro e dezembro. Os recursos serão destinados exclusivamente ao pagamento das taxas de arbitragem.
De acordo com a justificativa, o investimento busca garantir a qualidade técnica e a organização do campeonato, além de estimular a prática esportiva, promover a saúde e fortalecer a integração entre atletas e comunidades de Arroio do Meio.
Placas solares em área pública
A matéria autoriza o Município a conceder à Associação de Água de Palmas o uso de parte de um imóvel público localizado em Linha Bicudo, junto às antigas instalações da Escola 21 de Abril.
O espaço será destinado à instalação de um sistema de geração de energia elétrica composto por 40 placas solares. A autorização terá prazo inicial de cinco anos, podendo ser renovada por igual período.
Conforme o Executivo, a iniciativa pretende reduzir os custos com energia elétrica utilizados nas atividades de abastecimento de água da comunidade, contribuindo para a sustentabilidade financeira da associação.
Todas as despesas de aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos serão de responsabilidade da entidade, sem custos para o Município. O imóvel permanecerá pertencendo ao patrimônio público.
Associação Esportiva Palmeirinhas poderá adotar área verde
O projeto autoriza a Associação Esportiva Palmeirinhas a assumir a manutenção, conservação, proteção e utilização de uma área verde pública localizada na Rua Emílio Francisco Kaufmann, no Bairro São José, conhecida como Palmeirinhas.
A iniciativa integra o programa municipal "Abrace um Jardim" e prevê a formalização de um termo de cooperação pelo prazo inicial de um ano, com possibilidade de renovação.
A entidade ficará responsável pela limpeza, conservação e manutenção do espaço, podendo realizar melhorias mediante autorização da Prefeitura e com recursos próprios.
A justificativa destaca o incentivo à participação comunitária na preservação dos espaços públicos. O texto também estabelece que a área está sujeita a inundações, ficando proibida sua utilização para moradia. A associação deverá assumir os riscos relacionados a eventuais cheias e proteger seus equipamentos e estruturas.
Descontos de até 95% em juros e multas de dívidas municipais
Outra matéria é a criação do Programa Crédito Legal Municipal 2026 – Edição Especial, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
A proposta contempla dívidas relacionadas ao IPTU, ISS, contribuição de melhoria, taxas, tarifas, multas, habitação popular e outros créditos municipais.
O projeto estabelece condições especiais para pagamento: 95% de desconto sobre juros e multas de mora para pagamento à vista ou em até duas parcelas; 80% de desconto para parcelamentos de três a seis vezes; 70% de desconto para parcelamentos de sete a 12 vezes.
Os benefícios não atingem o valor principal da dívida nem sua atualização monetária. O prazo previsto para adesão é até 30 de dezembro de 2026.
Segundo a justificativa, o objetivo é oferecer aos contribuintes uma oportunidade de regularização financeira e, simultaneamente, ampliar a recuperação de receitas municipais. A proposta também busca reduzir a necessidade de cobranças administrativas e judiciais.
Redução de escolaridade exigida para o cargo de Serviços Gerais
A matéria altera a exigência mínima de escolaridade para o cargo de Serviços Gerais, passando da atual 6ª série para a 4ª série do Ensino Fundamental concluída.
A mudança será aplicada tanto aos futuros provimentos efetivos quanto às contratações temporárias, sem modificar as demais atribuições e condições previstas para a função.
Conforme a justificativa do Executivo, processos seletivos anteriores demonstraram dificuldades para preencher vagas, uma vez que diversos candidatos apresentavam condições para executar as atividades, mas não atendiam à escolaridade formal exigida.
A administração argumenta que a alteração permitirá ampliar o número de interessados aptos à contratação e facilitar a continuidade dos serviços públicos municipais.
CNH deixa de ser requisito obrigatório para Operário Especializado
O projeto propõe retirar a obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para ingresso no cargo de Operário Especializado.
A justificativa destaca que muitas das atribuições desempenhadas pelos profissionais, como jardinagem, manutenção de espaços públicos, reparos, conservação e apoio em obras, não exigem a condução de veículos.
Pela proposta, a CNH poderá continuar sendo considerada como qualificação adicional nos processos seletivos simplificados, com pontuação de cinco pontos para a categoria B e dez pontos para a categoria C ou superior, quando houver relação com as atividades da função e previsão no edital.
A alteração não permitirá que servidores sem habilitação conduzam veículos municipais. O objetivo, segundo o Executivo, é ampliar o acesso às vagas sem comprometer as exigências de segurança e as necessidades da administração.
Até R$ 100 mil para comemorações dos 92 anos de Arroio do Meio
A proposta autoriza a Prefeitura a custear até R$ 100 mil em despesas relacionadas à programação dos 92 anos de emancipação político-administrativa de Arroio do Meio, comemorados em novembro.
Os recursos poderão ser utilizados para contratação de atrações artísticas e culturais, sonorização, segurança, infraestrutura, serviços gráficos e demais necessidades dos eventos.
A programação apresentada inclui atividades culturais, esportivas, educativas e comunitárias, como o Passeio Ciclístico de Aniversário, Arte na Praça, formatura do Proerd, Feira Municipal de Saúde, Encontro Estadual da Juventude, inauguração da nova Escola Infantil da Barra do Forqueta e o Aniverfest, previsto para 28 de novembro.
Conforme o Executivo, a iniciativa busca valorizar a história de Arroio do Meio, proporcionar momentos de lazer e fortalecer os vínculos entre a população e o município.
R$ 20 mil para eventos tradicionalistas
O projeto autoriza apoio financeiro de até R$ 20 mil ao CTG Querência do Arroio do Meio para a realização da 23ª Festa Campeira Estadual e do 7º Rodeio Artístico Estadual.
Os eventos estão previstos para novembro, no Parque Municipal de Eventos, reunindo participantes de diferentes municípios e regiões do Rio Grande do Sul.
Os recursos serão destinados a despesas com infraestrutura, segurança, contratação de comissões avaliadoras e suporte logístico.
Na justificativa, a administração destaca a trajetória de 41 anos do CTG Querência e sua contribuição para a preservação das tradições gaúchas. O apoio busca fortalecer as manifestações culturais, incentivar a participação dos tradicionalistas e valorizar a identidade cultural do município.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade de votos. Os vereadores também aprovaram o pedido de afastamento, pelo período de 30 dias, do vereador Roque Haas, o Rocha (PP).
A sessão, na íntegra, por ser acompanhada na plataforma digital YouTube, no endereço youtube.com/@CamaradeArroiodoMeio.
Próxima sessão
A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para às 18h30 do dia 4 de novembro.
Projetos baixados
071/2026 - O projeto que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Arroio do Meio para 2027 ficará baixado para análise das comissões permanentes da Câmara de Vereadores. A proposta encaminhada pelo Poder Executivo prevê receitas e despesas de R$ 186,75 milhões para o próximo exercício.
072/2026 - O projeto autoriza a Prefeitura de Arroio do Meio a firmar convênio com o Município de Lajeado para a construção de uma nova ponte sobre o Rio Forqueta, ligando a Rua do Umbu, em Arroio do Meio, à Rua Romeu Júlio Scherer, em Lajeado, no local onde estava situada a antiga ponte do Exército.
073/2026 - A matéria autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de limpeza e remoção de entulhos, resíduos e estruturas comprometidas em terrenos atingidos pelas enchentes de setembro de 2023 e maio de 2024.
Foto: Marcio Steiner
