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Arroio do Meio - Ontem (14) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores, sob a presidência de Paulo Vol), com a apreciação de três projetos de Lei do Poder Executivo:

A maior discussão ficou em torno do projeto de Lei nº 060/2017, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Arroio do Meio, sendo que um grande de servidores acompanhou a sessão. Vanderlei Majolo (PP) disse que era dificil se posicionar sobre o projeto, alegando que os servidores tem muitas dúvidas, mas como existe um apontamento do Tribunal de Contas que pede mudanças, o mesmo deveria ser votado, apesar de acreditar que o projeto deveria ser melhor estudado, o que foi endossado pelo vereador Darci Hergesse), dizendo que o prefeito teria dado garantia de que seria regulamentada a questão da insalubridade. José Elton Lorscheiter (PP) disse que precisaria haver um debate maior sobre o tema, sugerindo que poderiam ter sido realizadas reuniões com a Administração Municipal antes da votação. Roque Hass (PP) disse que, quando a assessoria jurídica falou sobre o projeto para os vereadores, o mesmo já teria passado por todos os setores, sem que os vereadores pudessem ter opinado. Mas concordou que se existe um apontamento do Tribunal de Contas, deve ser necessária uma mudança e por isso se colocaria a favor do projeto. Rodrigo Kreutz (PMDB) como funcionário público disse que não podia Legislar em causa própria mas que, durante a discussão sobre o projeto, tentou se preservar alguns dispositivos do regime celetista. Paulo Grassi (PT) salientou que havia um grande respeito para com os servidores públicos municipais e que os gestores precisavam atender as exigências da Lei, preservando os recursos e os bens do município, salientando que houve uma discussão com os representantes das categorias, mantendo os direitos e regulando a relação entre o município e os funcionários, dando segurança para o Administrador, sem causar prejuízos aos servidores. Sendo assim o projeto acabou sendo aprovado por unanimidade.

Também aprovado o Projeto de Lei nº 063/2017, que define obrigação de pequeno valor para pagamento direto sem precatório pela Fazenda Pública Municipal. Anteriormente a definição do projeto era de que a obrigação corresponderia ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser pago em até 60 dias. O vereador Vanderlei Majolo que tinha pedido vistas apresentou uma emenda fixando em 10 salários mínimos nacionais o valor a ser considerado como parâmetro para o projeto, o que foi aprovado por todos.

Por último aprovado também o Projeto de Lei nº 066/2017 que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 6 mil para a manutenção do canil, incluindo a prestação de serviços de esterilização dos animais para controle de natalidade de cães e gatos.