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Nesta quarta-feira, dia 7 de agosto, foi realizada a primeira sessão ordinária do mês, do Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob a presidência de Adiles Meyer (MDB). Na ocasião assumiu por 30 dias a vereadora Adriana Meneghini Lermen (PDT), que fica no lugar de Darci Hergessel, do mesmo partido, licenciado pelo mesmo período.

Na oportunidade, seis projetos do Poder Executivo estiveram na ordem do dia. Três dele tiveram pedidos de vista.

Apreciado o projeto de Lei 037, que autoriza o Município a contratar Serviço de Arrecadação de Tributos Municipais e demais Receitas Públicas por meio de pagamento com Cartões de Débito e de Crédito. Conforme a mensagem justificativa, a matéria visa modernizar e facilitar ao contribuinte o pagamento dos compromissos, pois o uso do mesmo proporciona praticidade e economicidade. Foi aprovado por unanimidade.

O projeto 038, que dispõe sobre o parcelamento da dívida tributária e não tributária municipal, juros e multa. Conforme a justificativa, tal ação visa proporcionar aos contribuintes condições para efetuar o pagamento de seus débitos, evitando assim o crescente número de inscrições em dívida ativa e de

execuções fiscais. A matéria teve pedido de vistas do vereador Roque Haas, o Rocha (PP), com concordância dos colegas Marcelo Schneider (MDB), Paulo Volk (MDB) e José Elton Lorscheiter, o Pantera (PP). De acordo com Rocha é necessária uma melhor discussão do projeto com a administração, para melhor uma maneira e mais flexível de adesão. Vanderlei Majolo (PP) observa que é um projeto que precisa de análise detalhada. Também disse ter dúvida do que representa o débito para o município, e sobre um maior parcelamento. Contudo, observa que não é possível abrir precedente muito grande, sugerindo ampla discussão. Pantera disse que existem pessoas que não pagam os impostos em dia por que não querem, mas há outros que têm problemas, que não têm como pagar. Também disse necessitar maior discussão com Administração. Schneider disse não querer julgar sobre quem quer ou não pagar, apenas que se faça justiça para quem paga certo. Analisa que, se facilitar muito, alguns vão deixar de pagar de propósito, pois vão saber que lá na frente vai ter facilidades no Refis. Observa que será aberto um grande precedente. Sérgio Cardoso (DEM), sugere que todos leiam o projeto antes de discutir. Observa que o mesmo irá beneficiar muita gente, diante de suas vantagens. A vereadora Adriana disse que não há como separar os bons dos ruins, mas sugere uma classificação de acordo com o valor da dívida e os bens que o devedor possui.

Na sequência, os mesmos vereadores também pediram vistas ao projeto 039, que complementa o anterior e institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis) Municipal 2019, decorrente de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados, vencidas até 31 de dezembro de 2019, decorrentes de: Imposto Predial e Territorial Urbanos; Contribuição de Melhoria; Imposto sobre serviços - ISS; Taxas e tarifas diversas; Multas; Habitação Popular; Serviços Prestados a Terceiros; Outros créditos não tributários.

Na mesma linha, houve pedido de vistas ao projeto 042, que dispõe sobre a compensação, a dação em pagamento, a revisão, a dispensa de ajuizamento, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Também esteve na ordem do dia o projeto 040, autoriza o Poder Executivo a executar pavimentação com pedras regulares de basalto, mediante Contribuição de Melhoria, na quadra “D”, Lotes 19 e 24B e quadra “E”, lote 04, do Loteamento Nascer do Sol I, no Bairro São Caetano. Ele foi aprovado por todos.

Os legisladores também foram unanimes em aprovar a matéria 041, que dispõe sobre o Programa “Incentiva Arroio do Meio”, a ser realizado em parceria entre Município, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (SEBRAE/RS) e Serviço Social de Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). Com a implantação do referido programa existe a expectativa de atender em torno de 400 munícipes que poderão se beneficiar em alguma das atividades propostas. A mensagem justificativa cita que o Programa tem por objetivo disponibilizar ações de capacitação com cursos, palestras, consultorias em gestão e qualificação para empreendedores, colaboradores de estabelecimentos comerciais, taxistas e seus auxiliares, estudantes, artesãs, entre outros, do Município de Arroio do Meio. Adriana sugeriu e foi aprovada emenda retificativa substituindo a palavra artesãs por artesãos.

A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio será no dia 21 de agosto, às 18h30.