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Ao meio-dia desta sexta-feira, dia 23 de abril, o Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob presidência de Cesar Kortz (MDB), realizou sessão extraordinária, não remunerada. Sessão que já havia sido anunciada pelo presidente ao final da reunião ordinária realizada na última terça-feira, dia 20. O encontro teve a ausência do vereador Roque Haas, o Rocha (PP).

Na ordem do dia esteve o projeto 003 do Poder Legislativo, de autoria da bancada do MDB, que autoriza o Poder Executivo, caso queira, a instituir o novo programa emergencial de auxílio ao comércio e prestação de serviços formais para enfrentamento do estado de calamidade pública vigente no Município de Arroio do Meio.

Conforme a mensagem justificativa, o projeto visa conceder ao comércio local e prestadores de serviços, subvenção econômica consistente no pagamento parcial de aluguéis, eis que o período de pandemia está causando prejuízos incalculáveis.

A matéria havia estado em pauta na sessão ordinária anterior, contudo, na oportunidade, houve o pedido de vistas por parte do vereador José Elton Lorscheiter, o Pantera (PP).

Durante a discussão da proposta nesta sexta-feira, o vereador Pantera (PP) justificou seu pedido de vistas no intuito de buscar alguns esclarecimentos, acrescentando, ter lhe causado estranheza a iniciativa do presidente da Casa ter imediatamente convocado uma sessão extraordinária. Lorscheiter se posicionou contra o Projeto por entender que o mesmo gera despesas para o município e desta forma ser inconstitucional. Pediu que os autores, se possível, revissem a matéria, tendo em vista o Poder Executivo estar formulando uma proposta de incentivo para o comércio local. Disse que será formada uma comissão para debater a respeito do assunto. Observou ser um defensor do comércio na Câmara, mas que o projeto apresentado irá ajudar apenas uma pequena parcela dos que precisam de auxílio.

A vereadora Adiles Meyer (MDB) se colocou a favor da proposta, observando ser este o começo para muitas construções que ainda terão que ser feitas. Ainda, disse que o projeto é claro, cabendo querer ou não querer, somar ou subtrair. Na mesma linha, também se posicionou a favor a vereador Maria Helena Matte, do mesmo partido.

O legislador Rodrigo Kreutz (MDB), também favorável à proposta, disse que a grande maioria conversou com o comércio. “Ele [o projeto] pode ser aperfeiçoado para apoiar mais pessoas”. Acrescentou que no mesmo sentido produtores rurais estão aguardando por algo, tendo em vista estarem passando por dificuldades.

Outro favorável ao projeto, o vereador Paulo Heck (MDB) frisou que alguns comerciantes estão com as portas fechadas há cerca de 30 dias, e que os mesmos precisam de ajuda emergencial. Também frisou ser um começou e que pode ser melhorado. "É muito difícil atender a todos”. O mesmo também frisou a necessidade de algum projeto e o encaminhamento de situação de emergência no que compete ao setor primário.

A vereadora Alessandra Brod (PP) disse não concordar com os emedebistas, tendo em vista não ter sido proposta uma discussão a respeito do assunto. Acrescentou que bastou ser anunciado que haveria uma verba a disposição, que no outro dia apareceu o projeto ora em pauta, reiterando a falta de discussão. Reforçou relatando a vontade da Administração municipal em pensar em conjunto e com outras entidades a respeito do assunto. Pontuou algumas passagens do projeto em discussão e questionou se o valor sugerido irá “dar conta”, ou seja, ser o suficiente. Observou ainda que muitos comerciantes foram contemplados com abates em seus aluguéis durante a pandemia, desta forma, sendo necessário prensar em melhores critérios de distribuição. A vereadora também entende que o projeto é inconstitucional, tendo em vista que interfere na organização das atribuições dos órgãos da administração pública. Concluiu dizendo que tal iniciativa vai contra a constituição.

O legislador Vanderlei Majolo (PP) destacou que a Câmara está incorrendo em um erro com tal projeto. Que com a aprovação do mesmo, a Câmara se diminui, tendo em vista, no seu entender, quanto à inconstitucionalidade. Falou sobre a proposta do projeto, de pagamento do aluguel para o comércio. Questionou como ficam aqueles que possuem prédios próprios e também passam por dificuldades. Acrescentou que, diante dos valores propostos, os recursos serão insuficientes. Sugeriu que o presidente da Casa e os proponentes segurassem o projeto, com a garantia de que a Administração Municipal irá apresentar uma matéria, discutida por todos e com entidades, para, dentro dos recursos existentes, contemplar de forma correta a quem precisa. Garantiu que, mesmo sendo o projeto aprovado pela Câmara, o governo não o irá colocá-lo em prática, tendo em vista estar comprovada sua inconstitucionalidade.

O vereador Marcelo Schneider (MDB) frisou que graças ao projeto em pauta se criou uma discussão a respeito do assunto, sendo isso o que a comunidade está esperando. Acrescentou ter feito contato com um colega de outro partido para discutir a matéria, contudo, não teria tido retorno. “Temos que apresentar algo para a comunidade”. Admitiu que o proposto precisa ser melhorado, mas que gerou discussão, reforçando ser isso que a comunidade espera.

O vereador Nelson Paulo Backes (PDT) indagou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa em qual prerrogativa foi baseada a constitucionalidade do Projeto. Não havendo manifestação imediata, lamentou não se saber quem é o presidente da referida Comissão. Frisou que qualquer gerência no aumento de despesas para a Administração gera inconstitucionalidade. Disse que desta forma qualquer um dos vereadores poderá apresentar propostas para pedir verbas para entidades, por exemplo. “Os órgãos querem um projeto que seja discutido por todos. Não podemos mexer no orçamento”. Além disso, o vereador entende que com isso vai demorar ainda mais para que os futuros beneficiários possam receber os recursos. Encerrou frisando que é necessário preservar a parte legal.

Ao final, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores: Vanderlei Majolo (PP); José Elton Lorscheiter (PP); Alessandra Brod (PP); e Nelson Paulo Backes (PDT). A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para o dia 5 de maio, às 18h30.

Foto: Marcio Steiner