Vereadores aprovam gestão plena da saúde

Arroio do Meio – Ontem (15) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio, com a apreciação de três projetos de Lei do Poder Executivo:

PROJETO DE LEI Nº 027, homologa assinatura do Termo de Cooperação nº 302/2019, firmado entre o Município e a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, tendo por objeto a promoção e a realização conjunta de atividades e projetos de ensino, pesquisa, extensão e principalmente para a execução de Cursos na Extensão de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e Boas Práticas de Fabricação de Alimentos. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, o valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), para custeio de despesas decorrentes de deslocamentos relativos a combustível e taxa de pedágio dos profissionais/professores que ministrarão o curso, mediante comprovação.

Os cursos serão oferecidos para estabelecimentos agroindustriais do município, estabelecimentos comerciais cuja atividade envolva alimentos, demais pessoas interessadas no assunto e, ainda, profissionais envolvidos diretamente na merenda escolar. O objetivo principal é capacitar pessoas para a produção/manipulação de alimentos que garantam a qualidade e a segurança sanitária, atendendo a legislação vigente e reduzindo o risco de contaminações através das boas práticas de manipulação e fabricação.

PROJETO DE LEI Nº 028, Altera o art. 3º da Lei nº 3.594, de 22/06/2017, com redação dada pela Lei nº 3.679, de 03/05/2018, que tratam do Programa Municipal de Premiação aos Consumidores, mediante Termo de Adesão ao uso da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para acréscimo dos períodos de sorteio e premiação de julho de 2019 a dezembro de 2020, sem prejuízo dos prazos e valores anteriormente estipulados, dando continuidade ao programa estabelecendo os meses para os sorteios definidos até dezembro de 2020 e seus respectivos valores.

Por último, aprovado o PROJETO DE LEI N° 029, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 3.338.967,14 para assumir a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, modelo preconizado pelo SUS, como forma de descentralização da regulação, controle, fiscalização e implantação das políticas públicas de saúde.

A partir da adesão a Gestão Plena de Saúde, os recursos Federais e Estaduais oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, serão repassados ao Fundo Municipal da Saúde e gerenciados pelo Município através da Secretaria da Saúde e Assistência Social, otimizando a aplicação dos mesmos, melhorando desta maneira a qualidade dos serviços prestados. O assunto foi pauta do Conselho Municipal de Saúde, com aprovação unânime.