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Arroio do Meio - Ontem (27) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores, sob a presidência de Paulo Volk (PMDB) com a aprovação de quatro projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 051/2017 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 6 mil para a aquisição de material de convalescência para os idosos com dificuldades de locomoção, além de atividades para melhorar a autoestima e qualidade de vida dos idosos.

Projeto de Lei nº 052/2017 regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da politica da Assistência Social, adequando a Legislação Municipal as orientações do Conselho Nacional da Assistência Social, estabelecendo critérios condizentes com a realidade do município.

Também aprovados dois projetos que estavam retidos para maiores estudos:

O projeto 044/2017 altera dispositivos pertinentes ao Imposto Sobre Serviços (ISSQN) da Lei Municipal nº 18/80 e redação dada pela Lei Municipal nº 2.168/2003 Código Tributário Municipal, incluindo várias atividades na lista dos serviços que podem ser tributados pelo ISSQN, especialmente operações pagas no cartão de crédito/débito, leasing e planos de saúde.

O projeto 049/2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, que prevê uma arrecadação em torno de R$ 69 milhões. Apesar dos vereadores de oposição terem questionado a falta de algumas obras, durante o Grande Expediente, o projeto foi aprovado por unanimidade.