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Arroio do Meio - Ontem (01) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores, sob a presidência de Paulo Volk (PMDB) com a aprovação de quatro projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 061/2017 concede auxilio financeiro a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José, no valor de R$ 100 mil para a aquisição de equipamentos para a unidade de Neonatologia, traumatologia e serviço de diagnóstico e tratamento para uso da instituição.

Projeto de Lei nº 062/2017 altera redação de dispositivos de Lei que trata do regime próprio de Previdência Social do Município, adaptando a Legislação, com base no cálculo atuarial anual realizado, autorizando a instituição de alíquotas sobre a base de ativos e inativos. A justificativa é de que o Fundo de Previdência Social atingiu patamares preocupantes, em razão do aumento no número de benefícios concedidos, sendo previsto um acréscimo na despesa mensal do Município, na ordem de R$ 29 mil.

Projeto de Lei nº 064/2017 estabelece as projeções de receita e despesa para o próximo ano, bem como os investimentos constantes na LDO e no Plano Plurianual de investimentos. A estimativa de arrecadação é de R$ 69,9 milhões.

Projeto de Lei nº 065/2017 autoriza o Poder Executivo a custear despesas e, no móvel de propriedade de  Clarisse Bersch e herdeiros, decorrentes do alinhamento da Rua Dom Pedro II, para a instalação de uma rede de energia elétrica da RGE-Sul. Os custos estimados com material e mão de obra ficam em R$ 13,1 mil.

O projeto de Lei nº 063/2017 que define obrigação de pequeno valor para pagamento direto sem precatório pela Fazenda Pública Municipal, teve pedido de vistas do vereador Vanderlei Majolo (PP). A obrigação corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser pago em até 60 dias. Também houve a posse do suplente Paulo Grass), que deve permanece no cargo por 30 dias.