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Em sessão extraordinária, vereadores aprovam três projetos do Poder Executivo

Nesta quarta-feira, dia 14 de abril, o Poder Legislativo de Arroio do Meio, que tem como presidente Cesar Kortz (MDB), realizou sessão extraordinária. O encontro ocorreu ao meio-dia e não contou com a presença do vereador Paulo Heck (MDB).

Três projetos estiveram na ordem do dia. De autoria do Poder Executivo, eles deram entrada na Casa Legislativa ontem (13) e foram colocados em pauta em regime de urgência.

O projeto 019 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, Danilo José Bruxel, a ausentar-se do cargo de prefeito, no período de 22 a 26 de abril de 2021, sem ônus para o Município. Conforme a mensagem justificativa, durante o período assumirá o cargo, a vice-prefeita, Adriana Celestina Meneghini Lermen.

O projeto 021 que altera redação de artigos da Lei 3.631 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Meio, passando a ter o seguinte teor: artigo 87 – A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor com antecedência de, no mínimo, dez dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação, ou vice-versa. Parágrafo único: Casos excepcionais serão avaliados pela Administração e devidamente justificados; e o artigo 88 – Vencido o prazo mencionado no artigo 86, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias.

E o projeto 022 que altera redação de artigo da Lei 3.908, que prorroga os prazos de parcelamento para pagamento do IPTU e taxas que compões o Alvará de Funcionamento, o qual passa a ter o seguinte teor: artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o vencimento para 30 de novembro de 2021, o pagamento à vista e em parcela única, das taxas que compõem o Alvará de Funcionamento (taxa Alvará Sanitário e taxa de vistoria), referente ao exercício de 2021 para os contribuintes com atividade comercial. Parágrafo Único. As medidas estabelecidas não se aplicam ao ISSQN fixo, que deverá seguir o mesmo parcelamento do IPTU, nos termos do artigo 2º desta Lei.

As três matérias foram aprovadas por unanimidade. A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio será na próxima terça-feira, dia 20 de abril. Ela será antecipada em um dia, tendo em vista na quarta-feira, dia 21, ser feriado (Tiradentes).

 

Foto: Marcio Steiner