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Arroio do Meio - Ontem (05) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de vereadores, sob a presidência do vereador Rodrigo Kreutz (MDB). Na pauta, quatro projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 059 autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos administrativos para atender necessidades temporárias no quadro do magistério público municipal, para o exercício de 2019, visando organizar o calendário escolar. No total devem ser abertas 30 vagas para professor área I, 39 vagas para área II, 3 para monitor escolar e 3 para serviços gerais. A contratação será através de processo seletivo simplificado, vinculada ao regime geral de previdência social.

Projeto de Lei nº 061 autoriza a concessão de bolsas de estudo para alunos do ensino fundamental regular do Colégio Bom Jesus São Miguel, em 2019. O valor da bolsa será de no máximo 40% do valor da mensalidade, para alunos comprovadamente carentes e que residam no município.

Projeto de Lei nº 062 estabelece normas para regulamentar a exploração do comercio ambulante, que dependerá de prévio licenciamento municipal e recolhimento de taxas. A regulamentação visa estabelecer o equilíbrio entre o comercio ambulante e os estabelecimentos, não prejudicando a mobilidade de pedestres e veículos. Este projeto gerou certa discussão, em função de que existem estrangeiros que instalaram pontos fixos em calçadas, vendendo produtos contrabandeados ou falsificados, fazendo concorrência desleal com os comerciantes devidamente legalizados.

Projeto de Lei nº 063 autoriza o Poder Executivo a executar a pavimentação com pedras regulares de basalto, mediante a cobrança da contribuição de melhorias de quatro lotes na Rua Maria Majolo, no bairro Rui Barbosa.

Também deram entrada dois anteprojetos de Lei do Poder Legislativo: O de nº 001 denomina de Osvino Dutra a atual rua A do Loteamento Dutra, localizado no Bairro Dona Rita. A autoria é do vereador Darci Hergessel. O de nº 002, de autoria do vereador Marcelo Schneider, torna obrigatória a execução dos hinos nacional, rio-grandense e municipal, sempre na primeira segunda-feira de cada mês, nas escolas da rede municipal de ensino de Arroio do Meio.