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Nesta quarta-feira, dia 1º de fevereiro, ocorreu mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio. Na ocasião, dois projetos provenientes do Poder Executivo, tiveram aval positivo por parte de todos os vereadores.

O Projeto de Lei nº 004/2017 que permite ampliar de seis para sete o numero de vagas de emprego de agente administrativo, padrão P5, 40 horas semanais, que na sessão passada teve pedido de vistas do vereador Roque Haas, o Rocha, do PP. A ampliação visa suprir a vacância legal de servidores do quadro em extinção de servidores estatutários, sendo necessária a substituição dos mesmos por servidores do quadro de empregos hoje existente. Rocha avalia como desnecessária a criação de mais uma vaga, contudo, disse que não seria o único a se opor.

O segundo Projeto de Lei nº 005/2017 dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal 1.557 de 31 de dezembro de 1998, a qual cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). A nova redação define que a JARI será composta de três membros titulares, com respectivos suplentes, sendo, um representante do órgão municipal de trânsito, que presidirá, um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito, e um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o Ensino Médio. Também, que o mandato dos membros da JARI é de dois anos, permitida a recondução por igual período.

Deu entrada na casa, ficando baixado nas comissões internas, o projeto de Lei 006/2017, que prevê a pavimentação com pedras regulares, mediante Contribuição de Melhorias, da ruas das Violetas, no bairro Bela Vista.

A próxima sessão ordinária do Legislativo arroio-meense será no dia 15 de fevereiro, às 18h30.