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Arroio do Meio - Na sexta-feira, dia 22, foi realizada a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, para apreciação de cinco projetos de Lei do Poder Executivo, que estavam retidos desde a última sessão ordinária.

A maior discussão ficou em torno do Projeto nº 083/2017 que da nova redação a Lei Municipal que trata da participação do proprietário na Contribuição de Melhorias. A principal mudança é a inclusão da modalidade realizada com recursos provenientes do Estado ou União, onde o proprietário participa com 60% do custo da obra. Os vereadores do PP, Vanderlei Majolo, José Elton Lorscheiter e Roque Hass e o vereador do PDT, Darci Hergessel, apresentaram emenda sugerindo que a participação dos beneficiários fosse de 25%, o que foi rejeitado pela maioria. Foi aprovada emenda do vereador Paulo Grassi (PT) incluindo nas isenções de pagamento, as áreas consideradas de Preservação Permanente (APP). Sendo assim, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos quatro vereadores de oposição. Todos os demais projetos foram aprovados por unanimidade:

O Projeto nº 071/2017 que altera dispositivos de Lei Municipal que trata das atividades de vendedores ambulantes. Ocorre que uma comissão de estudos apontou a necessidade de readequação do código tributário municipal, no que se refere a atualização de valores.

Projeto nº 072/2017 que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 570 mil para a campanha de incentivo a indústria e comércio. Atendendo ao pedido do vereador José Elton Lorscheiter (PP) foi apresentada uma planilha com os valores de incentivos individuais de cada empresa.

Projeto nº 078/2017 que fixa o Valor Padrão de Referência que estabelece os proventos dos servidores ativos e inativos, com um reajuste de 2,8% passando de R$ 802,50 para R$ 825,00, a partir de 1º de janeiro.

Projeto nº 084/2017 que autoriza diversas obras de pavimentação nos Distritos de Forqueta, Arroio Grande e Linha Trinta e Dois, mediante as devidas contribuições de melhorias.