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Arroio do Meio – Ontem (19) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores. Na pauta, quatro projetos de Lei do Poder Executivo, todos aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei nº 037/2017 que autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso de áreas públicas para a Corsan. Trata-se de seis frações de área verde institucional ou área de recreação para a instalação de reservatórios ou acesso a equipamentos da companhia.

Projeto de Lei nº 038/2017 Homologa assinatura do termo de renovação e compromisso firmado entre o município e o Ministério da Saúde, para a manutenção do programa Mais Médicos, com a vinda de mais um profissional que atuará na Unidade Básica de Saúde de São Caetano. Para tanto, o Município fica autorizado a assumir as despesas decorrentes de alimentação e estadia do profissional, até o limite de R$ 3 mil mensais.

Projeto de Lei nº 039/2017 Autoriza a concessão de Bolsas para manutenção da Associação Beneficente Pella Bethânia, de Taquari. Devem ser oferecidas, no máximo, cinco bolsas mensais, no valor de oito URMs, para atender internos oriundos de Arroio do Meio, diagnosticados com sofrimento psíquico. O contrato será firmado pelo período de um ano, podendo ser renovado.

Projeto de Lei nº 040/2017 Dispõe sobre a politica de controle de natalidade de cães e gatos. O município deve custear as despesas de uso de anticoncepcionais e esterilização cirúrgica para os proprietários dos animais sem condições de arcar com as despesas, através de laudo fornecido pela assistência social. O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto as comunidades de baixa renda.