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Arroio do Meio - Nesta terça-feira, foi realizada uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores para limpar as gavetas. Foram aprovados 13 projetos que estavam aguardando pareceres das comissões.

Projeto de Lei nº 070/2016 Dispõe sobre a concessão de subsídios à população para procedimentos médicos e hospitalares, através de convênio com o Hospital São José, que receberá um valor mensal médio de R$ 154,7 mil.

Projeto de Lei nº 071/2016 Fixa o Valor Padrão de Referência, que estabelece os proventos dos servidores ativos e inativos, sendo reajustado em 7,13%.

Projeto de Lei nº 072/2016 Altera redação de Lei Municipal que trata do regime próprio de previdência social do Município, corrigindo a tabela de alíquotas.

Projeto de Lei nº 073/2016 Concede auxilio financeiro no valor de R$ 150 mil ao Hospital São José, para a aquisição de uma torre de videolaparoscopia.

Projeto de Lei nº 074/2016 Altera redação da Lei que trata das taxas de inspeção Sanitária, que passam a ser por dia de inspeção realizada e devem ser pagos até o décimo dia útil de cada mês.

Projeto de Lei nº 075/2016 Institui o regulamento e taxas de inspeção sanitária dos produtos de origem animal, definindo a tabela de valores por Unidade de Referencia Municipal (URMs) e as regras para as boas práticas de fabricação.

Projeto de Lei nº 076/2016 Autoriza o Município a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Taquari, para a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e compra de medicamentos e serviços de saúde, numa estimativa de mais de R$ 1 milhão ao ano, além de uma taxa administrativa mensal de R$ 0,33 centavos por habitante.

Projeto de Lei nº 077/2016 Autoriza o Poder Executivo a reajustar os valores da unidade de referência, da base de cálculo, da planta de valores do metro quadrado de edificação, conforme a zona fiscal. Diante disso, deve haver uma correção de 7,13% no IPTU, coleta de lixo, calçamentos, alvarás e outros. Pagando o valor integral até 10 de fevereiro o contribuinte ganha um desconto de 5% e até 10 de março, 3%. O imposto também poderá ser pago em até seis parcelas sem desconto.

Projeto de Lei nº 078/2016 Complementa o custeio de despesas do 7º Campeonato Municipal de Futsal, passando de R$ 18 mil para R$ 21,5 mil, o valor repassado pelo Município.

Projeto de Lei nº 079/2016 Autoriza convênio para a concessão de bolsas de estudo para alunos do ensino fundamental regular ao Colégio Bom Jesus São Miguel, até no máximo de 40% do custo da mensalidade, limitado a 20 URMs mensais.

Projeto de Lei nº 080/2016 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 100 mil para alocar as despesas relativas a folha de pagamento de professores por período determinado.

Projeto de Lei nº 081/2016 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 773 mil para remanejamento, a fim de atender despesas decorrentes de ajustes nas dotações orçamentárias para o final do exercício.

Projeto de Lei nº 008/2016 oriundo do Poder Legislativo, que estabelece os subsídios dos secretários municipais. Foi concedido um reajuste de 7,13%, o mesmo que os demais servidores receberam, passando o salário dos secretários para R$ 7.371,00 a partir de 1º de janeiro.

A posse dos eleitos será dia 31 às 10h e não haverá recesso neste primeiro ano de mandato, havendo novamente sessão ordinária no dia 04 de janeiro.