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Arroio do Meio - Ontem (18) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores, sob a presidência de Paulo Volk (PMDB) com a aprovação de três projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto nº 057/2017 que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 3.306.000,00 milhões para o custeio de despesas das Secretarias da Administração e Fazenda, Saúde e Assistência Social, Educação e Cultura, Obras, Viação e Serviços. Vanderlei Majolo comentou alguns valores que deixariam de ser investidos e salientou que não tinha total conhecimento a respeito dos valores que seriam reduzidos. Mesmo assim se posicionou a favor do projeto que foi aprovado por unanimidade.

Projeto nº 058/2017 que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 500 mil para o custeio de ação judicial movida pelos agentes comunitários de saúde, que cobram adicional de insalubridade e tiveram ganho de causa na Justiça. Aprovado por unanimidade sem discussão.

Projeto nº 059/2017 que autoriza o custeio de despesas relativas aos festejos dos 83 anos do município, decoração e programações natalinas, até o valor máximo de R$ 105 mil reais. No total serão dezoito eventos, iniciando com o lançamento da programação dos 500 anos da reforma Lutherana, dia 26 de outubro, e encerrando dia 11 de dezembro com o natal da criança Dália com a chegada no Papai Noel na rua de eventos. Também aprovado por unanimidade sem discussão.

O Projeto de Lei nº 060/2017 que implementa o regime jurídico único dos servidores públicos, uma vez que, segundo a assessoria juridica da prefeitura, teria havido apontamento do Tribunal de Contas do Estado para a mudança, teve pedido de vistas do vereador Darci Hergessel, para maiores esclarecimentos, alegando que cerca de 300 servidores serão afetados, com várias mudanças.

Arroio do Meio - Ontem (04) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores, com a aprovação de quatro projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto nº 053/2017 autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso de um espaço físico no canteiro a direita de quem acessa a cidade, para a instalação de uma placa de concreto de 1,25m por 1,30m do Rotary Club de Arroio do Meio, denominado de marco rotário.

Projeto nº 054/2017 autoriza o Poder Executivo a executar a pavimentação com pedras regulares de basalto nas ruas: Jacó Führ, no bairro Rui Barbosa e na Norma Gräff, no bairro Bela Vista, mediante a cobrança da contribuição de melhoria aos proprietários que não aderiram ao sistema de pavimentação associativo.

Projeto nº 055/2017 Cria o comitê gestor municipal integrado da segurança pública e autoriza o Poder Público a conveniar-se com os sistemas Estadual e Federal e Organizações não governamentais, para disciplinar a instalação e operação do sistema de vídeo-monitoramento das vias públicas, sendo que o controle ficará por conta da Brigada Militar.

Projeto nº 056/2017 Concede auxilio financeiro a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José, no valor de R$ 8 mil, provenientes da Secretaria Estadual de Saúde para o gerenciamento de Ações do SUS - Incentivo de custeio pra implantação de Leitos dos serviços de referência (atenção psicossocial).

Antes de iniciar a sessão, a contadora Debora Maria Jantsch Bittencourt esclareceu o Projeto de Lei nº 057/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 3.306.000,00 milhões para o custeio de despesas das Secretarias da Administração e Fazenda, Saúde e Assistência Social, Educação e Cultura, Obras, Viação e Serviços. Enquanto os assessores jurídicos Leandro Caser e Rogerio Marchioretto falaram sobre o Projeto nº 058/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 500 mil para o custeio de ação judicial movida pelos agentes comunitários de saúde, que cobram adicional de insalubridade e tiveram ganho de causa na Justiça e sobre o projeto de Lei nº 060/2017 que implementa o regime jurídico único dos servidores públicos, uma vez que houve apontamento do Tribunal de Contas do Estado para a mudança. Apesar da presença de agentes de saúde na Câmara, fazendo pressão para que o projeto nº 058/2017 entrasse na pauta, o presidente da Câmara,  Paulo Vol), esclareceu que os vereadores não tiveram tempo de analisar a matéria e o setor jurídico disse que o pagamento das ações ainda depende de aval da Justiça. Sendo assim, manteve todos os projetos em estudos e garantiu que se houver necessidade, convocará uma sessão extraordinária em regime de urgência, para a apreciação das matérias.