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Arroio do Meio - Ontem (14) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores, sob a presidência de Paulo Vol), com a apreciação de três projetos de Lei do Poder Executivo:

A maior discussão ficou em torno do projeto de Lei nº 060/2017, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Arroio do Meio, sendo que um grande de servidores acompanhou a sessão. Vanderlei Majolo (PP) disse que era dificil se posicionar sobre o projeto, alegando que os servidores tem muitas dúvidas, mas como existe um apontamento do Tribunal de Contas que pede mudanças, o mesmo deveria ser votado, apesar de acreditar que o projeto deveria ser melhor estudado, o que foi endossado pelo vereador Darci Hergesse), dizendo que o prefeito teria dado garantia de que seria regulamentada a questão da insalubridade. José Elton Lorscheiter (PP) disse que precisaria haver um debate maior sobre o tema, sugerindo que poderiam ter sido realizadas reuniões com a Administração Municipal antes da votação. Roque Hass (PP) disse que, quando a assessoria jurídica falou sobre o projeto para os vereadores, o mesmo já teria passado por todos os setores, sem que os vereadores pudessem ter opinado. Mas concordou que se existe um apontamento do Tribunal de Contas, deve ser necessária uma mudança e por isso se colocaria a favor do projeto. Rodrigo Kreutz (PMDB) como funcionário público disse que não podia Legislar em causa própria mas que, durante a discussão sobre o projeto, tentou se preservar alguns dispositivos do regime celetista. Paulo Grassi (PT) salientou que havia um grande respeito para com os servidores públicos municipais e que os gestores precisavam atender as exigências da Lei, preservando os recursos e os bens do município, salientando que houve uma discussão com os representantes das categorias, mantendo os direitos e regulando a relação entre o município e os funcionários, dando segurança para o Administrador, sem causar prejuízos aos servidores. Sendo assim o projeto acabou sendo aprovado por unanimidade.

Também aprovado o Projeto de Lei nº 063/2017, que define obrigação de pequeno valor para pagamento direto sem precatório pela Fazenda Pública Municipal. Anteriormente a definição do projeto era de que a obrigação corresponderia ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser pago em até 60 dias. O vereador Vanderlei Majolo que tinha pedido vistas apresentou uma emenda fixando em 10 salários mínimos nacionais o valor a ser considerado como parâmetro para o projeto, o que foi aprovado por todos.

Por último aprovado também o Projeto de Lei nº 066/2017 que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 6 mil para a manutenção do canil, incluindo a prestação de serviços de esterilização dos animais para controle de natalidade de cães e gatos.

Arroio do Meio - Ontem (01) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores, sob a presidência de Paulo Volk (PMDB) com a aprovação de quatro projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 061/2017 concede auxilio financeiro a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José, no valor de R$ 100 mil para a aquisição de equipamentos para a unidade de Neonatologia, traumatologia e serviço de diagnóstico e tratamento para uso da instituição.

Projeto de Lei nº 062/2017 altera redação de dispositivos de Lei que trata do regime próprio de Previdência Social do Município, adaptando a Legislação, com base no cálculo atuarial anual realizado, autorizando a instituição de alíquotas sobre a base de ativos e inativos. A justificativa é de que o Fundo de Previdência Social atingiu patamares preocupantes, em razão do aumento no número de benefícios concedidos, sendo previsto um acréscimo na despesa mensal do Município, na ordem de R$ 29 mil.

Projeto de Lei nº 064/2017 estabelece as projeções de receita e despesa para o próximo ano, bem como os investimentos constantes na LDO e no Plano Plurianual de investimentos. A estimativa de arrecadação é de R$ 69,9 milhões.

Projeto de Lei nº 065/2017 autoriza o Poder Executivo a custear despesas e, no móvel de propriedade de  Clarisse Bersch e herdeiros, decorrentes do alinhamento da Rua Dom Pedro II, para a instalação de uma rede de energia elétrica da RGE-Sul. Os custos estimados com material e mão de obra ficam em R$ 13,1 mil.

O projeto de Lei nº 063/2017 que define obrigação de pequeno valor para pagamento direto sem precatório pela Fazenda Pública Municipal, teve pedido de vistas do vereador Vanderlei Majolo (PP). A obrigação corresponderá ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser pago em até 60 dias. Também houve a posse do suplente Paulo Grass), que deve permanece no cargo por 30 dias.