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Arroio do Meio - Na sexta-feira, dia 22, foi realizada a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, para apreciação de cinco projetos de Lei do Poder Executivo, que estavam retidos desde a última sessão ordinária.

A maior discussão ficou em torno do Projeto nº 083/2017 que da nova redação a Lei Municipal que trata da participação do proprietário na Contribuição de Melhorias. A principal mudança é a inclusão da modalidade realizada com recursos provenientes do Estado ou União, onde o proprietário participa com 60% do custo da obra. Os vereadores do PP, Vanderlei Majolo, José Elton Lorscheiter e Roque Hass e o vereador do PDT, Darci Hergessel, apresentaram emenda sugerindo que a participação dos beneficiários fosse de 25%, o que foi rejeitado pela maioria. Foi aprovada emenda do vereador Paulo Grassi (PT) incluindo nas isenções de pagamento, as áreas consideradas de Preservação Permanente (APP). Sendo assim, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos quatro vereadores de oposição. Todos os demais projetos foram aprovados por unanimidade:

O Projeto nº 071/2017 que altera dispositivos de Lei Municipal que trata das atividades de vendedores ambulantes. Ocorre que uma comissão de estudos apontou a necessidade de readequação do código tributário municipal, no que se refere a atualização de valores.

Projeto nº 072/2017 que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 570 mil para a campanha de incentivo a indústria e comércio. Atendendo ao pedido do vereador José Elton Lorscheiter (PP) foi apresentada uma planilha com os valores de incentivos individuais de cada empresa.

Projeto nº 078/2017 que fixa o Valor Padrão de Referência que estabelece os proventos dos servidores ativos e inativos, com um reajuste de 2,8% passando de R$ 802,50 para R$ 825,00, a partir de 1º de janeiro.

Projeto nº 084/2017 que autoriza diversas obras de pavimentação nos Distritos de Forqueta, Arroio Grande e Linha Trinta e Dois, mediante as devidas contribuições de melhorias.

Arroio do Meio - Ontem (20) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores, com a escolha da nova Mesa Diretora para 2018. Com sete votos a favor, foi eleita a chapa encabeçada por Rodrigo Kreutz, tendo como vice Paulo Volk, primeiro secretário Marcelo Schneider e segunda secretária Adiles Meyer, todos do PMDB. Volk também será presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Schneider de Finanças e Orçamento. O líder de bancada do PMDB será Luis Both. Vanderlei Majolo será o líder de bancada do PP, Darci Hergessel do PDT e Kiko Noronha do PTB. Na pauta 16 projetos de Lei, sendo aprovados 11 deles:

Projeto nº 069/2017 autoriza a concessão de bolsas de estudo para alunos do ensino fundamental regular a Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus – Colégio São Miguel. O valor da bolsa concedida será de no máximo 40 do custo da mensalidade, priorizando alunos carentes do município. O valor máximo mensal será de até 20 URMs, no periodo de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2018.

Projeto nº 070/2017 autoriza a celebração de contratos administrativos para atender necessidade temporária. Serão 30 professores área I; 03 para disciplina de artes; 08 para ciências; 08 para educação física; 06 para geografia; 06 para história ; 06 para língua inglesa; 08 para língua portuguesa; 08 para matemática e 03 para musica, totalizando 56 cargos para atender afastamentos temporários em 2018.

Projeto nº 073/2017 dispoe sobre a concessão de subsídios a Sociedade Sulina Divina Providência - Hospital São José, no valor de R$ 170 mil mensais, para atendimento a população do Município para procedimentos médicos e hospitalares, durante o ano de 2018.

Projeto nº 074/2017 autoriza a renovação do convênio com o consórcio intermunicipal de saúde do Vale do Taquari – Consisa, para fins de custeio de despesas de atividades consorciadas de execução do programa SAMU. O valor mensal a titulo de taxa administrativa mensal ficará em R$ 7.297,92, mais uma estimativa de compra de medicamentos anual, no valor de R$ 750 mil e outros R$ 700 mil de estimativa de compra de serviços.

Projeto nº 075/2017 Dispoe sobre o quadro permanente de cargos e provimento efetivo em comissão e funções gratificadas, estabelece o Plano de Carreira e pagamento, em virtude das alterações introduzidas pelo Regime Juridico Único do Município. Em relação ao número total de cargos, haverá uma redução de 243 para 167.

Projeto nº 076/2017 altera dispositivos de Lei que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação, passando de R$ 55 para R$ 80 mensais para os servidores que exercem 44 horas semanais. Para os demais será aplicada a proporcionalidade. Vanderlei disse que o valor ainda estava muito abaixo da media regional, o que foi endossado pelo colega Rodrigo.

Projeto nº 077/2017 autoriza o Poder Executivo a reajustar os valores da Unidade de Referência da base de cálculo da planta de valores do metro quadrado de edificação, passando de R$ 66,50 para R$ 68,35, com a aplicação do IPCA dos últimos doze meses, que ficou em 2,78%.

Projeto nº 079/2017 autoriza o Poder Executivo a custear despesas de até R$ 21 mil, referentes ao transporte escolar dos alunos da escola estadual de ensino médio Guararapes, entre os dias 20 de dezembro de 2017 à 18 de janeiro de 2018, com o objetivo de recuperar as aulas durante o periodo de paralização do magistério.

Projeto nº 080/2017 Altera dispositivos de Lei Municipal de 1998 que fixa taxas de alvarás, vistorias fiscalização e multas para serviços de vigilância sanitária, em estabelecimentos comerciais e industriais, que operem com produtos de origem animal e da outras providências. Até então os valores eram fixados em Ufir e agora passam a ser em URMs.

Projeto nº 085/2017 altera dispositivos pertinentes a Lei municipal que trata do Código Tributário Municipal e a cobrança do ISSQN sobre serviços gratuitos praticados por registros públicos em decorrência de Lei Federal.  

Projeto nº 003/2017 de autoria do Poder Legislativo, estabelece os subsídios dos secretários municipais que será reajustado em 2,8% passando para R$ 7.577,98 a partir de 1º de janeiro de 2018.

Retidos:

O Projeto nº 071/2017 que altera dispositivos de Lei Municipal que trata das atividades de vendedores ambulantes, teve pedido de vistas do vereador Roque Haas (PP) que deve apresentar uma ante projeto sugerindo a redução dos valores e pediu apoio dos colegas. Ocorre que uma comissão de estudos apontou a necessidade de readequação do código tributário municipal, no que se refere a atualização de valores.

Projeto nº 072/2017 que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 570 mil para a campanha de incentivo a indústria e comércio. Teve pedido de vistas do vereador José Elton Lorscheiter (PP) para que seja enviada uma planilha com os valores de incentivos individuais de cada empresa.

Projeto nº 078/2017 que fixa o Valor Padrão de Referência que estabelece os proventos dos servidores ativos e inativos, com um reajuste de 2,8% passando de R$ 802,50 para R$ 825,00, a partir de 1º de janeiro. Teve pedido de vistas do vereador Darci Hergessel (PDT) para discutir a possibilidade de um aumento superior para quem ganha menos, o que foi sugerido por Vanderlei Majolo(PP).

Projeto nº 083/2017 da nova redação a Lei Municipal que trata da participação do proprietário na Contribuição de Melhorias. A principal mudança é a inclusão da modalidade realizada com recursos provenientes do Estado ou União, onde o proprietário participa com 60% do custo da obra. Majolo disse que a matéria era polemica e sugeriu que a participação dos beneficiários fosse menor, talvez 25%, o que foi endossado por Lorscheiter, Hergessel e Hass, que pediu vistas do projeto.

Já o Projeto nº 084/2017 que autoriza diversas obras de pavimentação nos Distritos de Forqueta, Arroio Grande e Linha Trinta e Dois teve pedido de vistas do vereador Paulo Grassi (PT) alegando que esta Lei vai depende da definição do projeto que trata das obras feitas com verbas federais.

Em função dos projetos retidos já foi marcada uma sessão extraordinária para sexta, dia 22, às 18h30min.

Baixados nas Comissões:

Projeto nº 081/2017 altera dispositivo de Lei Municipal de 2013 que custeia a realização de serviços de ecografias e fisioterapias, passando de 450 para 650 atendimentos mensais.

Projeto nº 082/2017 autoriza a celebração de termo de associação com a Associação de Turismo da região dos vales – AMTURVALES. O valor da mensalidades será de R$ 1760,00 para municípios com população entre 20 e 30 mil habitantes. O município já é filiado, mas precisa mudar o termo de adesão para se adequar a Legislação vigente.

Fotos Jean Hinterholz

Arroio do Meio - Ontem (06) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores, com a apreciação de dois projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 067/2107 autoriza o Poder Executivo  a abrir crédito especial e dotação específica no valor de R$ 2mil para ampliação do prédio do CRAS, que deve receber recursos do Ministério do Desenvolvimento Social. Com a ampliação, a capacidade de atendimento deve passar de 500 para 750 familias por ano.

Projeto de Lei nº 068/017 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2 milhões 692 mil reais para ajustes e remanejamento em várias dotações orçamentárias de pessoal e encargos para o pagamento do 13º salário e o mês de dezembro.

Anteprojeto de Lei de autoria do vereador Darci Hergessel, Roque Haas, Vanderlei Majolo e José Elton Lorscheiter, concedendo isenção de IPTU para idosos acima de 70 anos ou aposentados por invalidez permanente, desde que seja o único imóvel, utilizado para moradia e lançado no cadastro imobiliário há mais de 20 anos.

Antes da sessão a vice presidente da CDL de Arroio do Meio, Leonízia Kunzler e a secretária executiva Raquel Cristina Scheid falaram sobre o projeto cartão postal, que tem o objetivo de oferecer imagens impressas do município, para presente ou recordação, comercializados ao preço de R$ 3 reais. As imagens foram cedidas pelos fotógrafos Mago Marchini, Julia Gasparotto e Ismael Fernando Schmitz, com o apoio da Administração Municipal.

Arroio do Meio - Ontem (06) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores, com a apreciação de dois projetos de Lei do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 067/2107 autoriza o Poder Executivo  a abrir crédito especial e dotação específica no valor de R$ 2mil para ampliação do prédio do CRAS, que deve receber recursos do Ministério do Desenvolvimento Social. Com a ampliação, a capacidade de atendimento deve passar de 500 para 750 familias por ano.

Projeto de Lei nº 068/017 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2 milhões 692 mil reais para ajustes e remanejamento em várias dotações orçamentárias de pessoal e encargos para o pagamento do 13º salário e o mês de dezembro.

Anteprojeto de Lei de autoria do vereador Darci Hergessel, Roque Haas, Vanderlei Majolo e José Elton Lorscheiter, concedendo isenção de IPTU para idosos acima de 70 anos ou aposentados por invalidez permanente, desde que seja o único imóvel, utilizado para moradia e lançado no cadastro imobiliário há mais de 20 anos.

Antes da sessão a vice presidente da CDL de Arroio do Meio, Leonízia Kunzler e a secretária executiva Raquel Cristina Scheid falaram sobre o projeto cartão postal, que tem o objetivo de oferecer imagens impressas do município, para presente ou recordação, comercializados ao preço de R$ 3 reais. As imagens foram cedidas pelos fotógrafos Mago Marchini, Julia Gasparotto e Ismael Fernando Schmitz, com o apoio da Administração Municipal.