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Nesta quarta-feira, dia 21 de maio, ocorreu mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob a presidência do vereador Cesar Kortz (MDB).

Antecedendo a sessão, uma comissão de moradores do Bairro Aimoré, mais expecíficamente da Avenida Carlos Suhre, que se demonstra contrária a instalação do quartel da Brigada Militar (BM) em uma área de lazer com campinho, entregou um dociê com abaixo assinado a respeito de sua posição. A BM, por meio da comandante local, capitã Roxane de Deus Lopes e do comandante do 22º BPM, capitão Fabiano Dorneles, também se fez presente e se mostrou desapontado pela posição dos moradores. Dorneles garantiu que a Brigada não vai mais para o referido bairro.

Na ordem do dia, quatro projetos de lei do Poder Executivo, um em regime de urgência, e um anteprojeto do Legislativo.

O projeto 043, que denomina de praça “Paul Haris” - patrono do Rotary Club, situada entre as ruas São José e Rua Dr. João Carlos Machado, ao lado da Secretaria de Educação e Cultura, no Centro da cidade.

A matéria 045, que autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais. Conforme a mensagem justificativa o projeto tem por finalidade a abertura de créditos, objetivando a aplicação de valores recebidos da União para a construção da EMEF Construindo o Saber, no valor de R$ 8.656.300,00, e a Reforma e Ampliação do CRAS, no valor de R$ 400 mil, com a utilização de recursos da União e contrapartida do Município.

O projeto 046, que institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81.

A matéria 047 que autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel com superfície de 368,89m², sem benfeitorias, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, situado na Rua Olinda Olívia Schwarzer, no Bairro Rui Barbosa, pelo valor de R$ 120 mil. Conforme a mensagem justificativa o projeto visa ampliar a estrutura física da escola infantil do bairro, que vem registrando um aumento constante no número de alunos, reflexo direto do crescimento urbano e populacional da região.

Em regime de urgência, o projeto 050 que autoriza o Poder Executivo a construir Unidades Habitacionais e Casas de Interesse Social em área particular e abrir Créditos Adicionais. De acordo com a mensagem justificativa, a matéria tem por finalidade a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 44 milhões para construir 294 unidades habitacionais, R$ 11 milhões para a Recuperação de Área Degradada através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e R$ 5 milhões para a construção de 38 unidades habitacionais pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Ainda, o anteprojeto legislativo 004 de autoria do vereador Rodrigo Quinot (PL) que institui no município o direito ao atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com Síndrome de Fibromialgia, nos órgãos da administração pública municipal, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais em geral.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Grande Expediente

Vereadora Maria Helena Matte (MDB) - A vereadora Maria Helena Matte abordou os atendimentos no hospital e nos postos de saúde, solicitando que a comunidade utilize os atendimentos com horário estendido nas Estratégias de Saúde da Família (ESFs) e no ponto central. Sugeriu que o hospital seja procurado apenas em casos de urgência e emergência. Reforçou o pedido para que as pessoas que ainda não se vacinaram contra a influenza (gripe) procurem se imunizar, ressaltando que a prevenção precisa ser trabalhada e que a vacina é parte fundamental disso. Comentou sobre a 6ª Gincana Arroio do Meio, que ocorrerá no próximo final de semana, destacando ser o evento mais tradicional do município e que envolverá quatro equipes. Parabenizou todos os participantes por proporcionarem momentos de alegria à comunidade.

Vereador Odair Werner (PDT) - O vereador Odair Werner relatou o encontro com moradores do Bairro Navegantes, em razão das dúvidas quanto à construção das casas. Informou que foi encaminhado um pedido de informações sobre o tema. Agradeceu ao Exército pelo trabalho realizado no município, em especial pela ponte que foi recentemente desmontada. Sobre a área destinada à Brigada Militar, mencionou que, num primeiro momento, considerava o campinho da Carlos Suhre como a melhor opção, mas agora será necessário encontrar outra área. Informou o recebimento da lista de pessoas participantes do programa MEI Calamidade – fase 2 – que receberão mais uma parcela de R$ 1,5 mil. Destacou também a realização da sexta edição da Gincana Arroio do Meio e parabenizou os campeões do Campeonato Municipal de Futebol Amador.

Vereador Mariano José Weizenmann (PP) - O vereador Mariano Weizenmann tratou de seus requerimentos, como o conserto do muro na entrada da Avenida Carlos Suhre, possivelmente danificado por um veículo, e o pedido de iluminação no campinho da mesma avenida. Apontou a necessidade de recuperação do Belvedere na Rua Campos Sales e solicitou iluminação na localidade de Forqueta Baixa, além de roçadas e melhorias em ruas de acesso àquela região. Lamentou que o quartel da Brigada Militar não será mais instalado na Avenida Carlos Suhre. Sugeriu uma nova área, próxima ao Clube Sete de Setembro. Sobre o aluguel social, avaliou que o valor não deve ser reduzido, diante do alto custo dos imóveis. Em reunião com os moradores da Campos Sales, informou que o prefeito explicou bem a situação das casas. Destacou ainda o encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo. Convidou a comunidade a prestigiar a Gincana Arroio do Meio e parabenizou os apoiadores do Campeonato Municipal de Futebol Amador.

Vereador Vanderlei Majolo (PP) - O vereador Vanderlei Majolo abordou o papel do vereador e a importância de trazer experiências diante de situações que surgem com eventos extraordinários. Destacou que, enquanto tudo caminha naturalmente, os problemas emergem após catástrofes. Citou com inconvenientes, o surgimento de loteamentos sem a destinação clara para áreas institucionais. Ressaltou que, se tudo estivesse previamente definido, as discussões ocorridas não seriam necessárias. Mencionou as dúvidas da população em relação aos pedidos de informações, que também atingem os vereadores. Sugeriu a criação de uma lei que permita ao município ter autonomia para criar lotes sociais. Comentou a pressão enfrentada pelos vereadores, especialmente diante do momento delicado de transição pós-catástrofe, que exige grande empenho. Sobre uma nova área para a Brigada Militar, afirmou ter solicitado um orçamento para viabilizar outra alternativa adequada. Relatou um mal-entendido entre os moradores da Avenida Carlos Suhre e a Brigada Militar.

Vereador Rodrigo Quinot (PL) - O vereador Rodrigo Quinot falou sobre seu anteprojeto voltado à fibromialgia, detalhando os impactos da doença, que atinge 4% da população brasileira. O projeto propõe prioridade no atendimento às pessoas diagnosticadas. Em relação à Brigada Militar, informou que foi procurado por diversas pessoas e conversou com a capitã para entender o posicionamento da corporação. Disse que a área sugerida não está pronta para uso e que é necessário encontrar, o quanto antes, um local viável para construção. Manifestou-se contrário ao projeto de alteração no aluguel social. Concorda com a necessidade de uma revisão nos beneficiários, mas defende que os valores não devem ser drasticamente reduzidos para quem ainda se enquadra. Solicitou que a administração especifique a rubrica de onde será paga essa despesa. Comentou a reunião com os moradores do Bairro Navegantes e reconheceu que ainda há muitas dúvidas, mas celebrou o encaminhamento da abertura de crédito para construção de moradias. Anunciou que, nas próximas semanas, disponibilizará um aplicativo particular com informações sobre seu mandato.

Vereador Paulo Rogério Corrêa de Góes (MDB) - O vereador Paulo Góes reafirmou sua defesa da segurança pública. Informou que já tinha conhecimento da necessidade de agilizar a destinação de uma área para a Brigada Militar, considerando que os recursos estão disponíveis. Relatou que já sabia do desinteresse dos moradores da Avenida Carlos Suhre quanto à instalação do quartel no campinho local e que agora é necessário buscar outra área rapidamente. Solicitou inclusive o apoio do Rotary. Ressaltou a importância de manter o comando da Brigada em Arroio do Meio. Abordou também a iluminação pública, mencionando a falta de lâmpadas de LED. Informou que a prefeitura abriu licitação para aquisição, e que cerca de 1,2 mil lâmpadas de sódio foram trocadas nos primeiros quatro meses de 2025. Relacionou a iluminação com a segurança pública e comentou sobre o turismo no município, que também exige segurança. Destacou que o Conselho Municipal de Turismo está se organizando, com criação de rotas, e que a Gincana Arroio do Meio pode se tornar um atrativo turístico.

Vereador Roque Haas, o Rocha (PP) - O vereador Roque Haas expressou sua alegria pela parceria com o deputado Afonso Hamm, que destinou diversos recursos ao município. Relatou visita ao distrito de Forqueta para acompanhar a conclusão da obra de asfaltamento da Linha Pitch, viabilizada com R$ 1,2 milhão do deputado. Mencionou outras obras conquistadas ao longo dos mandatos em parceria com o deputado e destacou a importância de atenção na escolha de representantes, criticando políticos que apenas captam votos e não retornam ao município. Agradeceu aos que possibilitaram a destinação de recursos à Linha Pitch. Demonstrou orgulho pela construção da calçada de passeio em direção ao bairro Rui Barbosa, iniciada na gestão anterior. Quanto à Brigada Militar e à sugestão do campo do Sete de Setembro, disse que atualmente qualquer questão gera impasses, com denúncias e atrasos. Defendeu alternativas que agilizem a questão burocrática. Lamentou o foco de gripe aviária que deverá impactar a agricultura local. Comentou que a permanência dos jovens no campo é prejudicada pela burocracia, clima e outras dificuldades.

Vereador Ricardo Liesenfeld (PP) - O vereador Ricardo Liesenfeld disse não entender como surgiu o impasse entre moradores quanto à instalação da Brigada Militar na Avenida Carlos Suhre, questionando o tempo decorrido desde a reunião com a comunidade. Considera que pode ter havido uma decisão precipitada, embora acredite que a opinião dos moradores deve ser respeitada. Avaliou que a área próxima ao Clube Sete de Setembro é a mais estratégica e que é hora de rever alguns conceitos. Sugeriu o acionamento imediato do Ministério Público para atuar no caso. Denunciou uma ocorrência da Patrulha Ambiental em Arroio Grande, onde uma pessoa foi enquadrada pela polícia por despejo de dejetos suínos em área rural. Lamentou a situação, alegando que o local não oferecia risco. Comentou ainda que, em sua localidade, foram perdidos 14 aviários nos últimos 13 anos, representando prejuízos significativos para a comunidade.

Vereador Hélio Nascimento de Andrade, o Tio Hélio (PSD) - O vereador Tio Hélio abordou os impasses e dificuldades envolvendo a área inicialmente escolhida para a Brigada Militar, destacando que a democracia deve prevalecer. Relatou ida a Porto Alegre para reivindicar melhorias, como a ponte que liga o bairro Rui Barbosa, que será substituída por uma nova estrutura, mais larga e com altura inferior à do projeto anterior. Informou que na próxima semana retornará à capital com novas solicitações dentro do programa Pavimenta 3. Criticou o site da Câmara de Vereadores, apontando que está incompleto em comparação com outros municípios e pediu que seja atualizado. Comentou o encontro com os moradores do Bairro Navegantes, destacando que as perguntas feitas pela comunidade foram respondidas pelo prefeito. Sugeriu uma reunião entre Legislativo e Executivo para devolver as respostas por escrito. Expressou alegria ao relatar a assinatura de contratos com a Caixa Econômica Federal por mais 20 famílias beneficiadas no Programa Compra Assistida. Convidou todos a participarem da sétima Carreata da Gentileza, no dia 31 de maio, às 7h, com saída da Sulat até a Vale Log. Ressaltou a importância de ações no Maio Amarelo para garantir maior apoio do governo à educação no trânsito. Também convidou a comunidade para prestigiar a Gincana Arroio do Meio.

Vereador Cesar Kortz (MDB) - O vereador Cesar Kortz comentou as dificuldades relacionadas à iluminação pública e pediu providências rápidas, com destaque para as ruas Presidente Vargas e Maurício Cardoso. Parabenizou todos os envolvidos no Campeonato Municipal de Futebol Amador, especialmente aqueles que participam das diretorias das entidades esportivas, sem os quais, segundo ele, não seriam possíveis tantos bons eventos. Manifestou preocupação com a gripe aviária, prevendo dificuldades para o setor primário e possível redirecionamento do frango ao consumo interno. Lamentou denúncias constantes na agricultura, especialmente no que se refere ao transporte de esterco. Defendeu o bom senso, destacando que muitas vezes o produtor contrata uma empresa para o serviço e toda a cadeia é prejudicada por uma denúncia isolada. Criticou ainda a falta de bom senso na discussão sobre a instalação do quartel da Brigada Militar, reforçando a importância de pensar no coletivo. Sobre o site da Câmara, afirmou que já há orçamentos para sua atualização e para a transmissão ao vivo das sessões.

O vereador Fernando Kuhn (MDB) não fez o uso do espaço.

Os pronunciamentos, na integra, podem ser conferidos em áudio, no portal do Poder Legislativo: https://www.camaraarroiodomeio.com.br/


Próxima sessão


A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para o dia 4 de junho, às 18h30.



Foto: Marcio Steiner

Nesta quarta-feira, dia 7 de maio, foi realizada mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob a presidência de Cesar Kortz (MDB).

Dez projetos de autoria do Poder Executivo e um anteprojeto do Legislativo estiveram na ordem do dia.

O projeto 033 que autoriza o Poder Executivo a desafetação de sua destinação original, passando a categoria de bem dominical, um terreno urbano, de propriedade do Município, com a superfície de 1.245,60m², sem benfeitorias, que está situado no Bairro São Caetano, no Loteamento Arlindo Bruxel - quadra “B”. Conforme a mensagem justificativa, o projeto trata sobre a revogação da Lei Nº 4.297/2024, que não estava transcrita de forma correta, eis que o imóvel a ser desafetado ao Corpo de Bombeiros, não será doado, e sim cedido, assim, mantendo o direito de propriedade ao Município.

A matéria 034, que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 907/93, de 14 de maio de 1993 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Aos servidores públicos municipais, integrantes do quadro de cargos do Município, que optarem pela demissão voluntária, será paga uma ajuda de custo equivalente a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do Valor Padrão de Referência (VPR) por ano de efetivo exercício no serviço público municipal, e proporcional por ano incompleto, até o limite de 12 (doze) VPRs."(NR).

O projeto 035, que autoriza o Poder Executivo a custear despesas relativas dos Campeonatos Municipais de Bocha, em 2025, limitado o valor do apoio financeiro em no máximo R$ 20.225,00.

A matéria 036, que autoriza a desafetação de sua destinação original, passando à categoria de bem dominical um terreno urbano com a área de 1.954,70m², localizado na Rua Elias Bergjohann, no Bairro São Caetano. De acordo com a mensagem justificativa a desafetação se faz necessária para a construção de uma Unidade Básica de Saúde.

O projeto 037, que altera dispositivo da Lei nº 4.313, de 19 de dezembro de 2024. Segundo a mensagem justificativa a matéria trata da ampliação da quantidade de vagas para contratação temporária de monitores escolares, para suprir necessidade de excepcional interesse público.

A matéria 039, que autoriza o Poder Executivo a ceder para uso da Associação dos Amigos de Picada Arroio do Meio, uma carreta agrícola basculante e colhedora de forragens/ensiladeira de 12 facas, mediante assinatura de um Termo de Permissão de Uso. O Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre o Município e a Associação terá a vigência de três anos podendo ser renovado por igual período sem necessidade de nova autorização legislativa.

O projeto 040, que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (Comtur), como órgão deliberativo, junto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, com a finalidade de implementar, propor, acompanhar e fiscalizar a política municipal de turismo, nos termos da Constituição Federal.

A matéria 041, que autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais. De acordo com a mensagem justificativa, o projeto tem por finalidade a abertura de Créditos Especiais objetivando a aplicação de valores recebidos da União para aquisição de ambulância no valor de R$ 323,9 mil, reforma do CRAS no valor de R$ 250 mil com contrapartida do Município e a devolução de saldos de repasses recebidos da Defesa Civil no ano de 2024. Além disto, está criando despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025), criando categorias econômicas para a correta classificação de Despesas de Cestas Básicas ressarcimento de eventuais gastos, contratação de serviços junto ao Consisa e ainda para a Implantação dos Fundos Municipais da Cultura e do Turismos, os quais foram criados através de Leis específicas, porém não contemplados na LOA/2025, com a utilização de recurso próprios. Ainda, cria a suplementação para dotação destinada a ampliação do Parque de Máquinas da Secretaria de Obras no valor de R$ 360 mil, com a utilização de recursos próprios.

O projeto 042, que autoriza a desafetação de sua destinação original, passando à categoria de bem dominical, um terreno urbano com a área de 1.146,30m², localizado na Rua Valdir Miguel Bourscheid, no Bairro Medianeira. Esta desafetação também se faz necessária para a construção de uma Unidade Básica de Saúde.

O projeto 044, em regime de urgência, que dispõe sobre os benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com a mensagem justificativa o projeto tem como objetivo conceder isenções voltadas a empreendimentos de natureza social, com ênfase naqueles destinados à habitação de interesse social. As referidas isenções são essenciais para incentivar a atuação da iniciativa privada em projetos habitacionais vinculados a programas estaduais e federais, nos quais os entes públicos realizam a desapropriação e disponibilização de áreas destinadas à construção de moradias populares. A proposta busca reduzir os custos envolvidos na implantação desses empreendimentos, viabilizando sua execução por empresas que, ao final da obra, repassam os imóveis aos entes públicos responsáveis pela destinação às famílias em situação de vulnerabilidade social. Adicionalmente, o projeto estende as isenções às famílias beneficiadas com as unidades habitacionais, isentando-as dos tributos incidentes sobre a transferência da propriedade. Essa medida tem como finalidade facilitar a legalização e regularização dos imóveis que serão futuramente doados pelos entes públicos, evitando que as famílias de baixa renda sejam oneradas com custos que possam comprometer sua capacidade de formalizar a posse do imóvel.

E o anteprojeto 003 de autoria do vereador Mariano José Weizenmann (PP) que dispõe sobre a proibição de estacionar veículos automotores, abandonar ou deixar por período superior a 30 dias, sejam veículos, maquinários, motocicletas, caminhões, carcaças, chassis ou parte de veículos, ou estacioná-los em situação que caracterize abandono em via pública do Município.

Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade de votos.

Grande Expediente

O vereador Paulo Rogério Corrêa de Góes (MDB) falou sobre a situação da Defesa Civil, questionando o que há de concreto e se há preparo para uma nova catástrofe. Um ano após a enchente de 2024, destacou que há muitos planos, mas que, de efetivo, apenas as mensagens de alerta por celular foram implementadas. Comentou que há apenas um radar meteorológico em funcionamento em Porto Alegre, cobrindo um raio de 150 km, e que outro está sendo instalado em Soledade. Informou que a Defesa Civil regional conta hoje com nove integrantes, além de novas capacitações. Está em planejamento a construção de uma sede em Lajeado. Frequências de rádio estão sendo instaladas para melhorar a comunicação em casos de catástrofe e falha da internet. Em Arroio do Meio, houve reunião recente com a comunidade de Palmas, e foi dado andamento à criação de núcleos comunitários. O município conta com dois barcos e um grupo em treinamento, evidenciando avanços em comparação às últimas enchentes. Também há progresso na efetivação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no município. Em relação à segurança pública, o vereador alertou para a necessidade de garantir um local para a Brigada Militar e reforçou que não se pode perder o comando da companhia de Arroio do Meio. Mencionou, ainda, a possível instalação de um comando regional dos bombeiros em Lajeado. Finalizou demonstrando preocupação com a infestação de mosquitos.

O vereador Rodrigo Quinot (PL) abordou a questão dos Bombeiros, defendendo a aplicação de recursos municipais para a construção de um prédio para a corporação. Informou que o Ubiratan Antunes Sanderson (PL) destinará R$ 500 mil para essa finalidade. Em relação à área da Brigada Militar, sugeriu que seja destinada ao Bairro Medianeira, onde também se discutem moradias. Mencionou requerimentos sobre paradas de ônibus e travessias. Lembrou do aniversário de um ano da catástrofe e homenageou os voluntários que atuaram. Comentou sobre a campanha de final de ano para incentivo do comércio local e cobrou celeridade na destinação das moradias às pessoas afetadas pela enchente, bem como o encerramento do pagamento de aluguel social. Destacou o encaminhamento do projeto da Câmara Mirim em Arroio do Meio como forma de incentivar novas lideranças e promover a transparência.

O vereador Roque Haas, o Rocha (PP) tratou da situação dos agricultores e reiterou que, na sessão anterior, relatou que o município não foi contemplado com sementes de milho. Após visitas a municípios vizinhos, levantou a hipótese de que Arroio do Meio possivelmente não se enquadrou no programa. Abordou a estrada vicinal de Forqueta, onde uma empresa realiza a limpeza de valetas, e manifestou esperança de que a chuva ajude a identificar correções necessárias, uma vez que muitas pessoas instalaram bueiros acima do nível da estrada. Comentou sobre o andamento da obra de asfaltamento na Linha Pitch, que recebeu R$ 1,2 milhão por meio do deputado Afonso Hamm (PP), agradecendo ao prefeito anterior, Danilo Bruxel, pelo empenho para a obra.

O vereador Vanderlei Majolo (PP) destacou que se passou um ano desde a enchente catastrófica. Reconheceu que muitos processos estão em andamento, mas que, para a população, tudo parece lento. Pontes municipais e moradias ainda estão em construção, e escolas destruídas começaram a ser reconstruídas apenas agora. Mencionou que a Polícia Civil opera em prédio alugado e a Brigada Militar, em local improvisado. Ressaltou a dificuldade da população em entender a demora, que se deve à burocracia. Prestou contas de seu trabalho, citando projeto para aquisição de terreno para construção de creche no bairro Rui Barbosa, onde também são esperadas melhorias na escola e em área verde. Cobrou atenção do Estado quanto à VRS-811, que tem registrado acidentes. Comentou sobre os problemas enfrentados pela sociedade de água de Rui Barbosa, que atende 650 famílias, pedindo auxílio do poder público para evitar repasses de custos à população.

A vereadora Maria Helena Matte (MDB) ressaltou os serviços prestados pela Casa Branca à comunidade e mencionou elogios à praça central. Recordou a catástrofe que completou um ano e os efeitos psicológicos causados nas pessoas. Afirmou que o bem-estar tem sido prioridade da administração, destacando o novo modelo de atendimento na Casa Branca, com profissionais sempre disponíveis para acolhimento. Informou sobre ações de busca ativa de pessoas em situação de vulnerabilidade social e internações realizadas conforme necessidade. Parabenizou a administração, CRAS, Casa Branca e demais setores pelo trabalho. Enfatizou a importância da praça central como local de integração familiar e informou que pessoas em situação de rua que estavam no local foram acolhidas e encaminhadas pela Casa Branca. Finalizou desejando um feliz Dia das Mães.

O vereador Fernando Kuhn (MDB) parabenizou o secretário de Obras, Rodrigo Kreutz, pelo mutirão que resultou na recuperação de mais de 150 km de estradas de chão em quatro meses. Relatou visita a Porto Alegre no dia 30 de abril, onde apresentou pedidos de recapeamento da Rua Umbú, de 2 km da VRS-482 e da VRS-811, com participação do presidente da ERG, Luis Fernando Vancor, e do secretário de Infraestrutura, Juvir Costela. Assegurou que os representantes do Estado garantiram atenção às demandas. Reforçou o pedido pela ponte da VRS-811, cujo projeto foi encaminhado em 2021, e informou que os recursos virão por meio da FUNRIGS. Também pediu a ligação de ruas nas imediações da Bremil para melhorar o fluxo de veículos. Sobre a Defesa Civil, mencionou a realização de cursos para condução dos barcos municipais e a aquisição de dez rádios amadores, além de outros materiais.

O vereador Mariano José Weizenmann (PP) comentou seu requerimento solicitando informações sobre o saldo de arrecadação e gastos do município desde o início da atual gestão, destacando a importância da transparência, especialmente diante dos recursos deixados pela administração anterior. Junto com moradores do bairro Navegantes, pediu atualização sobre os contemplados com moradias. Ressaltou a necessidade de busca por áreas para construção, considerando a previsão de R$ 44 milhões para esse fim, embora haja impasses relacionados à disponibilidade de terrenos. Defendeu a manutenção do aluguel social, por sua importância. Reforçou pedidos de dedetização e instalação de faixas elevadas. Solicitou manutenção do asfalto da Forqueta Baixa e de seus acessos. Convidou a comunidade para prestigiar a final do campeonato municipal de futebol.

O vereador Odair Werner (PDT) solicitou atenção para a Rua Helmuth Kuhn, com muitos buracos devido ao trânsito intenso de caminhões, e para a Rua do Sete. Relatou participação no lançamento da campanha de final de ano do CDL, que sorteará R$ 91 mil em prêmios, parabenizando os organizadores. Informou sobre a visita do deputado Paulo Pimenta e do secretário Maneco Hassen ao futuro residencial para compra assistida. Comentou sobre visita à obra da ponte do Arroio Tico-Tico. Destacou as finais do futebol amador e elogiou o trabalho voluntário das comunidades. Sobre a Defesa Civil, lembrou que o município possui um barco adquirido pela administração anterior, que foi motivo de críticas à época, mas que salvou muitas vidas.

O vereador Ricardo Liesenfeld (PP) chamou atenção para demandas simples que chegam aos vereadores. Relatou pedido de retirada de árvores em área de deslizamento, onde parte delas permanece, mas a remoção foi negada por falta de licença ambiental, lamentando o risco à população. Mencionou pedido de lixeira feito há quatro meses e que não está sendo atendido. Criticou a falta de resposta de secretários. Comentou sobre a compra de rádios amadores e criticou a telefonia celular, embora reconheça a eficácia dos rádios. Disse desconhecer os valores investidos pelo Estado em moradias e considerou insuficientes as ações realizadas em um ano, dado o quanto a região contribui.

O vereador Hélio Nascimento de Andrade, o Tio Hélio (PSD) lembrou a grande catástrofe que atingiu o município e destacou a importância de reconstrução pacífica e unida. Observou que 479 dos 497 municípios do RS foram afetados, mostrando que o problema foi generalizado. Defendeu união e coerência para superar os desafios. Homenageou o Papa Francisco, falecido em 21 de abril, destacando seu legado e compromisso com os vulneráveis, e pediu um minuto de silêncio em sua memória. Solicitou vistoria e isolamento imediato da lateral da ponte entre a igreja de Picada Arroio do Meio e o campo de futebol, onde há deterioração. Comentou que a área de lazer Pérola do Vale está quase concluída e que em breve será liberado o valor para iluminação pública. Destacou a atuação de voluntários e sua importância em atividades comunitárias, incluindo a gincana. Parabenizou as mães pela passagem do Dia das Mães e mencionou a realização das finais do campeonato de futebol amador.

O vereador Cesar Kortz (MDB) concordou com as cobranças do vereador Ricardo sobre a necessidade de respostas dos secretários. Comentou sobre a instalação de lixeiras, reconhecendo a importância do serviço, apesar da resistência de parte da população. Parabenizou o CDL pela campanha “Arroio do Meio é Show”, de incentivo ao comércio. Sobre a VRS-811, demonstrou satisfação com o início da limpeza das valetas, fruto de parceria entre Estado e iniciativa privada. Criticou o atraso na entrega das casas para os atingidos pela enchente e se posicionou contra sua instalação em áreas verdes. Defendeu a destinação de área no Bairro Medianeira para moradias e pediu agilidade da administração na escrituração e pagamento da área para não perder os recursos federais. Elogiou o projeto de isenção de impostos para empresas envolvidas na construção das moradias e para que as famílias possam regularizar a posse dos imóveis. Finalizou desejando um feliz Dia das Mães a todas as mulheres.

Os pronunciamentos, na integra, podem ser conferidos em áudio, no portal do Poder Legislativo: https://www.camaraarroiodomeio.com.br/

Próxima sessão

A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para o dia 21 de maio, às 18h30.

Foto: Marcio Steiner