Notícias

Arroio do Meio – Ontem (15) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio, com a apreciação de três projetos de Lei do Poder Executivo:

PROJETO DE LEI Nº 027, homologa assinatura do Termo de Cooperação nº 302/2019, firmado entre o Município e a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, tendo por objeto a promoção e a realização conjunta de atividades e projetos de ensino, pesquisa, extensão e principalmente para a execução de Cursos na Extensão de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e Boas Práticas de Fabricação de Alimentos. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, o valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), para custeio de despesas decorrentes de deslocamentos relativos a combustível e taxa de pedágio dos profissionais/professores que ministrarão o curso, mediante comprovação.

Os cursos serão oferecidos para estabelecimentos agroindustriais do município, estabelecimentos comerciais cuja atividade envolva alimentos, demais pessoas interessadas no assunto e, ainda, profissionais envolvidos diretamente na merenda escolar. O objetivo principal é capacitar pessoas para a produção/manipulação de alimentos que garantam a qualidade e a segurança sanitária, atendendo a legislação vigente e reduzindo o risco de contaminações através das boas práticas de manipulação e fabricação.

PROJETO DE LEI Nº 028, Altera o art. 3º da Lei nº 3.594, de 22/06/2017, com redação dada pela Lei nº 3.679, de 03/05/2018, que tratam do Programa Municipal de Premiação aos Consumidores, mediante Termo de Adesão ao uso da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para acréscimo dos períodos de sorteio e premiação de julho de 2019 a dezembro de 2020, sem prejuízo dos prazos e valores anteriormente estipulados, dando continuidade ao programa estabelecendo os meses para os sorteios definidos até dezembro de 2020 e seus respectivos valores.

Por último, aprovado o PROJETO DE LEI N° 029, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 3.338.967,14 para assumir a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, modelo preconizado pelo SUS, como forma de descentralização da regulação, controle, fiscalização e implantação das políticas públicas de saúde.

A partir da adesão a Gestão Plena de Saúde, os recursos Federais e Estaduais oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, serão repassados ao Fundo Municipal da Saúde e gerenciados pelo Município através da Secretaria da Saúde e Assistência Social, otimizando a aplicação dos mesmos, melhorando desta maneira a qualidade dos serviços prestados. O assunto foi pauta do Conselho Municipal de Saúde, com aprovação unânime.

Arroio do Meio - Ontem (07) foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Arroio do meio, sob a presidência da vereadora Adiles Meyer (MDB). Na pauta, dois projetos de Lei do Poder Executivo, ambos aprovados por unanimidade: PROJETO DE LEI Nº 025 Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de loteamento de interesse social de propriedade de JONER FREDERICO KERN cuja superfície total do loteamento é de 147.071,27 m², situado na Rua Dona Rita, Bairro Dona Rita, Arroio do Meio, RS, O loteamento de interesse social destina-se a comercialização de lotes urbanizados, cujos padrões urbanísticos terão por objetivo estimular a construção de habitação de caráter social, após regular aprovação do Município.

Uma das diferenças básicas do loteamento de interesse social é a metragem dos lotes os quais podem ter uma testada mínima de 10,00 m (dez metros) e superfície mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados). Existe o interesse público em oportunizar à comunidade lotes mais econômicos, permitindo o fomento ordenado para concretizar a casa própria para famílias com menor poder aquisitivo.

A aprovação do presente projeto de Lei em análise, não autoriza o loteador a desrespeitar as Legislações descritas no Art. 3º, estando o Município ciente da obrigação de fiscalizar a implantação do Loteamento, em atenção as Leis Ambientais. Porém, fica o empreendedor autorizado a utilizar a Área de Preservação Permanente - APP constante na Matrícula nº 20.019, Livro-2 do Registro de Imóveis de Arroio do Meio, no computo de percentual de área de recreação pública, desde que tal compensação resguarde ainda assim a APP, mediante aprovação pelo Órgão Ambiental competente e apresentação de laudo técnico ambiental, na forma da Lei e do Código Florestal.

PROJETO DE LEI Nº 026, Institui o CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER – CMM, órgão colegiado e de caráter público, com vínculo administrativo e financeiro vinculado à Secretaria da Saúde e Assistência Social e com a coordenação do Gabinete do Poder Executivo Municipal, com vistas à organização e promoção da dignidade da mulher, no contexto social, econômico, cultural e político, no âmbito do Município. O Conselho Municipal da Mulher, será constituído por representantes mulheres, titular e suplente, indicadas pelas seguintes instituições:

I - 02 (duas) representantes titulares e suplentes da Secretaria Municipal

da Saúde e Assistência Social;

II - 02 (duas) representantes titulares e suplentes do Gabinete do

Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a);

III - 02 (duas) representantes titulares e suplentes da Secretaria Municipal

de Educação e Cultura, que integram o corpo docente e discente;

IV - 06 (seis) representantes titulares e suplentes de grupos e/ou entidades

que representem os interesses das mulheres, cujas representações serão definidas pelo Conselho Municipal da Mulher.

Art. 5º A diretoria, será composta por Presidenta, Vice-Presidenta, Secretária e Vice-Secretária, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição por mais 01 (um) período consecutivo.  

A idéia surgiu por ocasião do Dia Internacional da Mulher transcorrido em 08 de março de 2019, quando o Prefeito Municipal Klaus Werner Schnack repassou o cargo de Prefeito Municipal para a Vice-Prefeita Municipal Eluise Hammes em reconhecimento a todas as mulheres que, com seu trabalho, sua capacidade e dedicação contribuem para o crescimento e fortalecimento do município. A Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita Municipal, instituiu uma Comissão Especial designada pela Portaria nº 280/2019, de 08/03/2019, com a finalidade de organizar e conduzir os trâmites legais a fim de constituir o Conselho Municipal da Mulher, um avanço para as mulheres, como um espaço de diálogo, fortalecimento e apoio à mulher.

Também foi aprovado o anteprojeto nº02, de autoria do vereador José Elton Lorscheiter, que sugere a instalação de rastreadores em todos os veículos e máquinas do município, possibilitando que que sejam identificados casos de mau uso, excesso de velocidade e um melhor aproveitamento e transparência no uso da frota municipal.