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Três Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 19 de junho, pelo Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob presidência da vereadora Adiles Meyer (MDB). São eles:

O Projeto de Lei 030, que autoriza o Poder Executivo a ampliar o número de vagas do cargo de Motorista, constante na Lei Municipal nº 3.640, de 21 de dezembro de 2017, passando de 18 para 19 vagas. A matéria havia tido pedido de vistas na sessão anterior por parte do vereador José Elton Lorscheiter (PP), o Pantera.

O Projeto de Lei 031 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 73.430,00. Conforme mensagem justificativa, trata-se de um projeto que contemplará a revitalização do Parque de Lazer Pérola do Vale, com instalação de equipamentos – brinquedos, grama sintética, lixeiras e bancos de praça.

Durante a discussão da matéria, o vereador Vanderlei Majolo (PP) considerou de suma importância tal Projeto, tendo em vista a contrapartida do município ser de apenas R$ 530 e o restante estar vindo do Governo, através da Secretaria do Turismo.

O Projeto de Lei 032 que revoga a Lei Nº 555, de 29 de dezembro de 1989 e a Lei Nº 2.891, de 11 de outubro de 2010 e estabelece regras para a exploração do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Automóveis de Aluguel (Táxi). Conforme a mensagem justificativa, o objetivo do Projeto de Lei é trazer segurança e qualidade na prestação dos serviços à comunidade e segurança jurídica ao particular autorizado, visto que a proposta inclui a qualificação dos motoristas, prazos para reposição de veículos e cadastro de condutores auxiliares.

Ainda esteve na ordem do dia o Anteprojeto de Lei número 002 de autoria do vereador Rodrigo Kreutz (MDB). A proposta institui o Programa de Incentivos à Área Rural do Município – Setor Primário: pavimentação asfáltica das vias rurais; implantação e melhorias de projetos de eletrificação; implantação e melhorias de projetos de redes de água; projeto de internet e telefonia rural; e programas de apoio a produtores rurais. As despesas decorrentes do Programa serão atendidas como o retorno do ICMS gerado pelo Setor Primário, sendo aplicado o percentual de até 40% sobre o valor arrecadado no exercício anterior.

Todos se mostraram favoráveis contudo, Vanderlei Majolo (PP) disse que quando se trata de asfaltamento, há pouco tempo apresentou um requerimento e até o momento não teve retorno e sequer o mesmo foi analisado pela Administração. O mesmo sugere que saiam recursos de toda as economias do município para esse tipo de obra. O autor do anteprojeto acredita que se for juntar todos os setores da economia o asfalto vai acabar ficando no perímetro urbano. O vereador Roque Haas (PP), o Rocha, questionou de onde serão retirados os 40%, se hoje, 50% já estão sendo investidos em outros benefícios e o restante ajuda a cobrir despesas como Educação e Saúde, onde os agricultores também são beneficiados. Já o legislador Darci Hergessel (PDT) sugeriu que todos os anteprojetos que entram na Casa sejam mais respeitados. Disse que em três mandatos nunca foi convidado pela Administração para discutir algum programa. O vereador Luís Both (MDB) vê como nada mais justo que os valores possam ser direcionados ao interior, de onde são produzidos.