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Ao meio-dia desta sexta-feira, dia 23 de abril, o Poder Legislativo de Arroio do Meio, sob presidência de Cesar Kortz (MDB), realizou sessão extraordinária, não remunerada. Sessão que já havia sido anunciada pelo presidente ao final da reunião ordinária realizada na última terça-feira, dia 20. O encontro teve a ausência do vereador Roque Haas, o Rocha (PP).

Na ordem do dia esteve o projeto 003 do Poder Legislativo, de autoria da bancada do MDB, que autoriza o Poder Executivo, caso queira, a instituir o novo programa emergencial de auxílio ao comércio e prestação de serviços formais para enfrentamento do estado de calamidade pública vigente no Município de Arroio do Meio.

Conforme a mensagem justificativa, o projeto visa conceder ao comércio local e prestadores de serviços, subvenção econômica consistente no pagamento parcial de aluguéis, eis que o período de pandemia está causando prejuízos incalculáveis.

A matéria havia estado em pauta na sessão ordinária anterior, contudo, na oportunidade, houve o pedido de vistas por parte do vereador José Elton Lorscheiter, o Pantera (PP).

Durante a discussão da proposta nesta sexta-feira, o vereador Pantera (PP) justificou seu pedido de vistas no intuito de buscar alguns esclarecimentos, acrescentando, ter lhe causado estranheza a iniciativa do presidente da Casa ter imediatamente convocado uma sessão extraordinária. Lorscheiter se posicionou contra o Projeto por entender que o mesmo gera despesas para o município e desta forma ser inconstitucional. Pediu que os autores, se possível, revissem a matéria, tendo em vista o Poder Executivo estar formulando uma proposta de incentivo para o comércio local. Disse que será formada uma comissão para debater a respeito do assunto. Observou ser um defensor do comércio na Câmara, mas que o projeto apresentado irá ajudar apenas uma pequena parcela dos que precisam de auxílio.

A vereadora Adiles Meyer (MDB) se colocou a favor da proposta, observando ser este o começo para muitas construções que ainda terão que ser feitas. Ainda, disse que o projeto é claro, cabendo querer ou não querer, somar ou subtrair. Na mesma linha, também se posicionou a favor a vereador Maria Helena Matte, do mesmo partido.

O legislador Rodrigo Kreutz (MDB), também favorável à proposta, disse que a grande maioria conversou com o comércio. “Ele [o projeto] pode ser aperfeiçoado para apoiar mais pessoas”. Acrescentou que no mesmo sentido produtores rurais estão aguardando por algo, tendo em vista estarem passando por dificuldades.

Outro favorável ao projeto, o vereador Paulo Heck (MDB) frisou que alguns comerciantes estão com as portas fechadas há cerca de 30 dias, e que os mesmos precisam de ajuda emergencial. Também frisou ser um começou e que pode ser melhorado. "É muito difícil atender a todos”. O mesmo também frisou a necessidade de algum projeto e o encaminhamento de situação de emergência no que compete ao setor primário.

A vereadora Alessandra Brod (PP) disse não concordar com os emedebistas, tendo em vista não ter sido proposta uma discussão a respeito do assunto. Acrescentou que bastou ser anunciado que haveria uma verba a disposição, que no outro dia apareceu o projeto ora em pauta, reiterando a falta de discussão. Reforçou relatando a vontade da Administração municipal em pensar em conjunto e com outras entidades a respeito do assunto. Pontuou algumas passagens do projeto em discussão e questionou se o valor sugerido irá “dar conta”, ou seja, ser o suficiente. Observou ainda que muitos comerciantes foram contemplados com abates em seus aluguéis durante a pandemia, desta forma, sendo necessário prensar em melhores critérios de distribuição. A vereadora também entende que o projeto é inconstitucional, tendo em vista que interfere na organização das atribuições dos órgãos da administração pública. Concluiu dizendo que tal iniciativa vai contra a constituição.

O legislador Vanderlei Majolo (PP) destacou que a Câmara está incorrendo em um erro com tal projeto. Que com a aprovação do mesmo, a Câmara se diminui, tendo em vista, no seu entender, quanto à inconstitucionalidade. Falou sobre a proposta do projeto, de pagamento do aluguel para o comércio. Questionou como ficam aqueles que possuem prédios próprios e também passam por dificuldades. Acrescentou que, diante dos valores propostos, os recursos serão insuficientes. Sugeriu que o presidente da Casa e os proponentes segurassem o projeto, com a garantia de que a Administração Municipal irá apresentar uma matéria, discutida por todos e com entidades, para, dentro dos recursos existentes, contemplar de forma correta a quem precisa. Garantiu que, mesmo sendo o projeto aprovado pela Câmara, o governo não o irá colocá-lo em prática, tendo em vista estar comprovada sua inconstitucionalidade.

O vereador Marcelo Schneider (MDB) frisou que graças ao projeto em pauta se criou uma discussão a respeito do assunto, sendo isso o que a comunidade está esperando. Acrescentou ter feito contato com um colega de outro partido para discutir a matéria, contudo, não teria tido retorno. “Temos que apresentar algo para a comunidade”. Admitiu que o proposto precisa ser melhorado, mas que gerou discussão, reforçando ser isso que a comunidade espera.

O vereador Nelson Paulo Backes (PDT) indagou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa em qual prerrogativa foi baseada a constitucionalidade do Projeto. Não havendo manifestação imediata, lamentou não se saber quem é o presidente da referida Comissão. Frisou que qualquer gerência no aumento de despesas para a Administração gera inconstitucionalidade. Disse que desta forma qualquer um dos vereadores poderá apresentar propostas para pedir verbas para entidades, por exemplo. “Os órgãos querem um projeto que seja discutido por todos. Não podemos mexer no orçamento”. Além disso, o vereador entende que com isso vai demorar ainda mais para que os futuros beneficiários possam receber os recursos. Encerrou frisando que é necessário preservar a parte legal.

Ao final, o projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores: Vanderlei Majolo (PP); José Elton Lorscheiter (PP); Alessandra Brod (PP); e Nelson Paulo Backes (PDT). A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio está agendada para o dia 5 de maio, às 18h30.

Foto: Marcio Steiner

Nesta terça-feira, dia 20 de abril, sob presidência de Cesar Kortz (MDB), foi realizada mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio. Lembrando que a sessão foi antecipada em um dia em função de a quarta-feira, dia 21, ser feriado (Tiradentes).

Sete projetos de Lei estiveram na ordem do dia, sendo seis do Poder Executivo e um do Poder Legislativo.

O 016 do Executivo, que institui o PavimentaFácil – Programa de Pavimentação Associativa – através da própria iniciativa e participação direta dos proprietários dos lotes adjacentes que resolverem pavimentar vias públicas, organizados em entidade, comissão representativa ou abaixo-assinado. o PavimentaFácil é a realização de obras de asfaltamento e/ou calçamento aprovadas pelo Poder Executivo, mediante ação conjunta do Município e dos proprietários ou titulares de direitos sobre os imóveis fronteiros às vias públicas a serem pavimentadas. Na discussão do projeto, o vereador Vanderlei Majolo (PP) salientou que o modelo já vinha sendo adotado, agora virando Lei e aperfeiçoado com um pouco mais de investimento do município. A matéria foi aprovada por unanimidade.

O 017 do Executivo, que autoriza o Município a conceder Permissão de Uso ao Moto Clube Arroio do Meio (Mocam), de uma área de terras com superfície de 17.200,58 m², situada na ERS-130, Bairro São José, em Arroio do Meio. Conforme a mensagem justificativa, a permissão proposta visa conceder um bom uso ao imóvel, na finalidade de promover a prática esportiva, pista de motocross/velocross, que já é, de fato, administrada pelo Mocam há muitos anos. O projeto foi aprovado por todos os vereadores.

O 018 do Executivo, que concede denominação de rua. Diante disso, fica denominada a Rua Sem Denominação, que tem início no final da Rua Nicolau Kafer, localizada no bairro Barra do Forqueta, como Rua da Balsa. O proposto foi aprovado por todos.

O 023 do Executivo, em regime de urgência, que autoriza o Município a doar um terreno urbano, de sua propriedade, com a superfície de 230 m², situado no Bairro São Caetano, Loteamento Residencial Popular Dona Rita, na Rua Joaquim Fialho de Vargas. Conforme a mensagem justificativa, a lei tem por objetivo regularizar a situação do morador João Nicolau Marques e família, que reside em terreno situado em área de risco de enchentes junto a APP (Área de Preservação Permanente), localizado junto a margem do Rio Taquari, Bairro Navegantes, e com risco de desabamento. A matéria foi aprovada por unanimidade.

O 024 do Executivo, em regime de urgência, que autoriza o Município a doar um terreno urbano, de sua propriedade, com a superfície de 230 m², situado no Bairro São Caetano, Loteamento Residencial Popular Dona Rita, na Rua Joaquim Fialho de Vargas. De acordo com a mensagem justificativa, a lei tem por objetivo regularizar a situação da moradora Fabiana Zambiazi e família, que reside em terreno situado em área de risco de enchentes junto a APP (Área de Preservação Permanente), localizado junto a margem do Rio Taquari, Bairro Navegantes, e com risco de desabamento. O projeto foi aprovado pelos 11 vereadores.

O 025 do Executivo, em regime de urgência, que autoriza o mesmo a ressarcir ao Município de Lajeado valores de remuneração decorrentes de cedência de servidora do Quadro do Magistério Público Municipal. A mensagem justificativa informa que a profissional assumirá a função de Supervisora Escolar na Secretaria de Educação e Cultura de Arroio do Meio. A matéria foi aprovada por todos.

E o projeto 003 do Poder Legislativo, de autoria da bancada do MDB, que autoriza o Pode Executivo, caso queira, a instituir o novo programa emergencial de auxílio ao comércio e prestação de serviços formais para enfrentamento do estado de calamidade pública vigente no Município de Arroio do Meio. Conforme a mensagem justificativa o projeto visa conceder ao comércio local e prestadores de serviços, subvenção econômica consistente no pagamento parcial de aluguéis, eis que o período de pandemia está causando prejuízos incalculáveis. Houve pedido de vistas por parte do vereador José Elton Lorscheiter, o Pantera (PP).

Já o projeto 020 do Poder Executivo, que estava na Casa e trata sobre pavimentação asfáltica mediante contribuição de melhoria, foi retirado.

Próxima sessão

Na próxima sexta-feira, dia 23 de abril, ao meio-dia, será realizada sessão extraordinária. A próxima sessão ordinária será realizada na quarta-feira, dia 4 de maio, às 18h30.


Foto: Marcio Steiner

Nesta quarta-feira, dia 14 de abril, o Poder Legislativo de Arroio do Meio, que tem como presidente Cesar Kortz (MDB), realizou sessão extraordinária. O encontro ocorreu ao meio-dia e não contou com a presença do vereador Paulo Heck (MDB).

Três projetos estiveram na ordem do dia. De autoria do Poder Executivo, eles deram entrada na Casa Legislativa ontem (13) e foram colocados em pauta em regime de urgência.

O projeto 019 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, Danilo José Bruxel, a ausentar-se do cargo de prefeito, no período de 22 a 26 de abril de 2021, sem ônus para o Município. Conforme a mensagem justificativa, durante o período assumirá o cargo, a vice-prefeita, Adriana Celestina Meneghini Lermen.

O projeto 021 que altera redação de artigos da Lei 3.631 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Meio, passando a ter o seguinte teor: artigo 87 – A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor com antecedência de, no mínimo, dez dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação, ou vice-versa. Parágrafo único: Casos excepcionais serão avaliados pela Administração e devidamente justificados; e o artigo 88 – Vencido o prazo mencionado no artigo 86, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias.

E o projeto 022 que altera redação de artigo da Lei 3.908, que prorroga os prazos de parcelamento para pagamento do IPTU e taxas que compões o Alvará de Funcionamento, o qual passa a ter o seguinte teor: artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o vencimento para 30 de novembro de 2021, o pagamento à vista e em parcela única, das taxas que compõem o Alvará de Funcionamento (taxa Alvará Sanitário e taxa de vistoria), referente ao exercício de 2021 para os contribuintes com atividade comercial. Parágrafo Único. As medidas estabelecidas não se aplicam ao ISSQN fixo, que deverá seguir o mesmo parcelamento do IPTU, nos termos do artigo 2º desta Lei.

As três matérias foram aprovadas por unanimidade. A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Arroio do Meio será na próxima terça-feira, dia 20 de abril. Ela será antecipada em um dia, tendo em vista na quarta-feira, dia 21, ser feriado (Tiradentes).

Foto: Marcio Steiner

Nesta quarta-feira, dia 7 de abril, ocorreu mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Arroio do Meio, que tem na presidência o vereador Cesar Kortz (MDB).

Dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo estiveram na ordem do dia.

O Projeto 014 que autoriza o Município a prestar serviços para a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), unidade de Arroio do Meio, com a execução de serviços pertinentes à abertura e fechamento de valas, bem como, remoção e recomposição de pavimentos, com equipamentos/máquinas do Município e/ou terceirizados, visando a execução de melhorias na rede de distribuição de água. A matéria foi aprovada por unanimidade.

E o Projeto 015 que autoriza o Poder Executivo, em função dos impactos da pandemia da Covid-19 e definição de Bandeira Preta por algumas semanas em todo o Estado do Rio Grande do Sul, prorrogar os prazos de parcelamento para pagamento do IPTU/2021 e taxas que compõem o Alvará de Funcionamento. Com os novos prazos as parcelas passam a ter os seguintes vencimentos: primeira em 15 de julho de 2021; segunda em 13 de agosto; a terceira em 15 de setembro; quarta em 15 de outubro; quinta parcela até 16 de novembro; e sexta parcela até 15 de dezembro. O referido projeto havia tido pedido de vistas na sessão anterior por parte do vereador Marcelo Schneider (MDB).

Na discussão do projeto, o mesmo vereador salientou que o seu pedido de vistas foi em função de imaginar que isso estava sendo pouco para o comércio. Se disse favorável ao projeto, apesar de ter sido colocado contra o mesmo. Adiles Meyer (MDB) também se disse favorável, avaliando ser este um pequeno começo para muitos outros que virão em prol dos munícipes e para reconstruir a cadeia produtiva. Roque Haas, o Rocha (PP) relata que isso demonstra que a Administração está andando no caminho certo. Lamenta que não tenha havido algo semelhante no ano passado. Rodrigo Kreutz (MDB) também se disse a favor, observando que esse ano está bem mais difícil que 2020. Torce para que realmente as pessoas sejam auxiliadas, para que os estabelecimentos não fechem as portas. Alessandra Brod (PP) lamentou o discurso e as conversas entre os vereadores e garantiu que o prefeito está trabalhando para que muito ainda seja feito. Vanderlei Majolo (PP) disse que quando começou a pandemia muito se discutiu a respeito. Passado um ano, a situação está ainda mais crítica. Defende que o município precisa investir na agricultura e na indústria, necessitando se discutir um auxílio aos mais necessitados. Disse que alguns comércios também precisam rever suas situações. “Administração já sinalizou um valor, mas é preciso um estudo para que se ajude um pouco em cada ponto”. Nelson Paulo Backes (PDT) destacou a importância do primeiro passo, e que novos venham também para outros setores. Que se crie uma comissão para tratar do assunto. José Elton Lorscheiter, o Pantera (PP) se colocou favorável. Disse que na administração passada havia recurso e não foi investido. Agora, em três meses, já será feito algo. Frisou que a grande preocupação é errar o menos possível para que o recurso chegue onde realmente precisa. Cesar Kortz (MDB) também vê com bons olhos esse primeiro passo, mas pede para que a agricultura e indústria não sejam esquecidas. “Quanto ao ano passado, era tudo muito incerto, ninguém sabia onde a pandemia iria parar”. No momento da votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Baixados

Outras três matérias provenientes do Poder Executivo deram entrada nesta semana e ficam baixados para análise das comissões internas:

O 016 que institui o PavimentaFácil – Programa de Pavimentação Associativa – através da própria iniciativa e participação direta dos proprietários dos lotes adjacentes que resolverem pavimentar vias públicas, organizados em entidade, comissão representativa ou abaixo-assinado. o PavimentaFácil é a realização de obras de asfaltamento e/ou calçamento aprovadas pelo Poder Executivo, mediante ação conjunta do Município e dos proprietários ou titulares de direitos sobre os imóveis fronteiros às vias públicas a serem pavimentadas.

O 17 autoriza o Município a conceder Permissão de Uso ao Moto Clube Arroio do Meio (Mocam), de uma área de terras com superfície de 17.200,58 m², situada na ERS-130, Bairro São José, em Arroio do Meio. Conforme a mensagem justificativa, a permissão proposta visa conceder um bom uso ao imóvel, na finalidade de promover a prática esportiva, pista de motocross/velocross, que já é, de fato, administrada pelo Mocam há muitos anos.

E o 018 que concede denominação de rua. Diante disso, fica denominada a Rua Sem Denominação, que tem início no final da Rua Nicolau Kafer, localizada no bairro Barra do Forqueta, como Rua da Balsa.

Próxima sessão

A próxima sessão ordinária, em função do feriado, no dia 21 de abril, será realizada na quarta-feira da semana seguinte, dia 28 de abril, às 18h30.


Foto: Marcio Steiner